Post Tagged with: "Constituição Federal"
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Servidor Público: Saiba como a redução de vencimentos é inconstitucional
A Constituição Federal estabelece a possibilidade de redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do artigo 169,§3, I. Jornal Contábil […]
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Justiça Federal pagará mais de R$ 31 bilhões em precatórios da União em 2020
Abertura de vagas levará em conta impacto de longo prazo no orçamento, o que significa maior dificuldade de autorização Conselho da Justiça Federal 16/06/2020 O Conselho da Justiça Federal (CJF) […]
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Judiciário e Executivo integram bases de dados do direito brasileiro
As normas do direito brasileiro no site de legislação do Palácio do Planalto, no sistema de jurisprudência consolidada Corpus927 e a Constituição Federal comentada a partir das decisões mais relevantes […]
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Justiça Federal condena União a devolver auxílio-creche descontados de 23 analistas do TRE-MG
Anajus, única entidade exclusiva dos analistas judiciários, vence em primeira instância ação ajuizada com base na Constituição, que confere esse ônus ao Estado Anajus Notícias 16/09/2019 A Justiça Federal de […]
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