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Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS
A decisão, com repercussão geral, deverá ser observada em mais de 1.800 processos sobrestados. STF 28/08/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário (RE 1023750), na […]
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STF tende a dar fim ao regime de CLT na administração pública
Ação sobre o tema estava na pauta do plenário da Corte e foi transferida para o próximo dia 20. Anajus Notícias 14/08/2020 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tende […]
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TRF1 mantém direito de servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90
Para o juiz federal Ciro José Arapiraca, é correta a repercussão do acréscimo de “tempo de serviço” nas aposentadorias concedidas aos servidores. TRF1 29/11/2019 Independentemente da comprovação efetiva da exposição […]
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Começa a tramitar PEC que acaba com férias de 60 dias para magistrados e promotores
Proposta de Rubens Bueno veda licença prêmio para servidores públicos. Parlamentar é relator do projeto do teto salarial do funcionalismo e seu parecer prevê economia de até R$ 2,3 bilhões […]
