Tag: benefício

Auxílio: Câmara quer dividir PEC emergencial e adiantar benefício

Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP – AL) se reunirá com o ministro da Economia Paulo Guedes para discutir o plano; ministério se opõe CNN BRASIL 23/02/2021 Protocolado oficialmente nesta terça-feira (23), o relatório da PEC emergencial, redigido pelo senador Márcio Bittar, manteve a desobrigação de gastos mínimos com saúde e educação, como já estavam na versão anterior da proposta. O texto deve ser votado nesta quinta-feira (25). Por se tratar de Proposta de Emenda Constitucional, para ser aprovada, é necessário que 3/5 dos parlamentares das duas Casas votem favoravelmente em dois turnos. Isso equivale à 308 votos na Câmara dos Deputados e 48 no Senado Federal. O parecer também inclui os gastos com saúde e educação na Desvinculação de…

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Servidores do MPU repudiam proposta de Aras para aumentar benefício de procuradores

Gratificação será de 33% do salário, conforme mensagem do PGR  falando sobre a minuta de uma portaria que estabelece critérios para procuradores receberem benefício por acúmulo de funções Anajus Notícias 01/10/2020 Os servidores do Ministério Público da União (MPU), segmento que compõe o conjunto dos associados da Anajus, repudiaram a proposta do procurador-geral da República, Augusto Aras, de aumento dos benefícios dos procuradores. O benefício pode chegar a até 33% do salário dos procuradores, cujo valor de entrada está fixado em R$ 33,6 mil. A categoria reclama que não recebe sua recomposição inflacionária nas remunerações desde 2016. Além disso, os servidores afirmam que  estão sofrendo constantes ataques, desde a reforma da Previdência, e agora em função da Reforma Administrativa, que…

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Em home office, servidores querem criação de benefício para ajuda de custo

A principal reivindicação é relativa ao custeio de internet, eletricidade e equipamentos. Justiça obrigou a Petrobras a fazer o pagamento Metrópoles 12/08/2020 Em home office há cinco meses, os servidores públicos federais começam a organizar pontos que devem entrar na pauta de discussão com o governo federal a respeito do tema. Uma das intenções é que o Ministério da Economia crie um benefício de ajuda de custo para quem está trabalhando de casa — algo negado pela equipe de Paulo Guedes. Por causa da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, o funcionalismo foi afastado das repartições em 12 de março. Desde então, a maioria dos empregados do governo está em atividades remotas. Após o anúncio de que o teletrabalho continuará mesmo após…

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CNJ ratifica veto de antecipação de férias de 2021 em tribunais

A determinação liminar de suspensão do pagamento dos benefícios foi feita pelo corregedor nacional em junho. Agência CNJ de Notícias 16/07/2020 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão, proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que suspendeu o pagamento antecipado de férias, referente ao exercício de 2021, a desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A decisão foi tomada durante a 36ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada no dia 13 de julho, e se estende a todos os tribunais de Justiça do país, com exceção do Supremo Tribunal Federal. A determinação liminar de suspensão do pagamento dos benefícios foi feita pelo corregedor nacional em junho, após a corregedoria nacional tomar conhecimento pela imprensa de que…

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Aposentado com câncer tem direito à isenção de Imposto de Renda

Servidor público com diagnóstico da doença obteve decisão favorável da  4ª Vara da Fazenda de do TJ de Goiás Rota Jurídica 27/06/2019 Um servidor público do Estado de Goiás aposentado teve garantido o seu direito à isenção da cobrança do Imposto de Renda (IR), após mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo Escritório Celso Cândido de Souza Advogados e acatado pela juíza de Direito Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual. O servidor, que não será identificado, passa por tratamento para neoplasia maligna de próstata, um tipo de câncer grave. Conforme explicações da advogada Mariane Morato Stival, que representa o aposentado, portadores de neoplasias malignas têm direito à isenção do IRRF. “O servidor aposentado…

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Veja as principais regras do INSS na pensão por morte na Reforma da Previdência

Segurado que acumula benefícios passará a receber apenas o valor maior, integralmente, e um percentual do segundo.  Mix Vale 23/06/2019 O novo texto da reforma da Previdência, apresentado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) na última quinta-feira (13), mantém as principais mudanças propostas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para reduzir o valor da pensão por morte. Atualmente, a pensão é igual a 100% do benefício ao qual o segurado que morreu teria direito de receber do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e o marido ou a mulher ficam com todo o valor após os filhos completarem 21 anos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) quer reduzir essa porcentagem. O valor da pensão por morte será de 60% da aposentadoria…

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PDT questiona TCU sobre revisão de pensões por morte a filhas de servidores

O PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal casse decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a revisão do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores federais CONJUR 03/08/2018 A partir do acórdão 2.780/2016, o TCU passou a entender que o benefício pode ser extinto quando ficar demonstrado que a pensionista tem outra fonte de renda e determinou a revisão das pensões. Os autores afirmam que a medida, que abrange filhas solteiras maiores de 21 anos, viola os princípios da legalidade administrativa e da segurança jurídica, já que acrescenta requisitos não previstos em lei para a manutenção do benefício. A Lei 3.373/1958 afirma que a filha solteira de servidor público federal, mesmo com mais de 21…

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Resolução Conjunta regulamenta benefício para servidor que aderir ao Funpresp

O benefício será devido àqueles que manifestarem a opção pelo regime de previdência complementar até o dia 28 de julho de 2018 e sua apuração se dará através de processo administrativo próprio Sindojus 05/07/2018   O Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República publicaram, no dia 22 de junho, a Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018, que orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do MPU e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a concessão de Benefício Especial de que trata a Lei 12.618/2012, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais (Funpresp). Segundo o regulamento, os membros e servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União que, mediante prévia…

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