Resolução do TJDFT institui Auxílio-Saúde com pagamento de reembolso para os servidores

Conheça o ato do Tribunal que garantiu o benefício para assegurar qualidade de vida aos trabalhadores; o valor será de até 10% da base de cálculo utilizada para a fixação da contribuição mensal do Pró-Saúde

Anajus Notícias
26/10/2021

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio da Resolução nº 13, de 28 de setembro de 2021, instituiu o auxílio-saúde, verba indenizatória para ajudar o servidor nos cuidados com a saúde. O auxílio será pago no formato de reembolso do valor da mensalidade do plano de saúde do titular e dos dependentes, limitado ao teto de 10% da base de cálculo utilizado para o Pró-saúde (plano de autogestão do Tribunal). Para ter acesso à Resolução, clique aqui.

De acordo com o Artig0 5 da Resolução nº 13, “O Auxílio-Saúde será fixado, por ato do Presidente do Tribunal, em até 10% (dez por cento) da base de cálculo utilizada para a fixação da contribuição mensal do Pró-Saúde prevista no seu regulamento”. No § 1º desse Artigo, consta que “A mesma base de cálculo fixada no caput será utilizada para estabelecer o valor máximo de reembolso aos magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas que não participarem do Pró-Saúde”.

Nos parágrafos seguintes desse mesmo Artigo, consta: “§ 2º O Auxílio-Saúde poderá ser suspenso ou ter seu percentual alterado a qualquer tempo para adequação à disponibilidade orçamentária”; e “§ 3º Não caberá qualquer tipo de complemento de reembolso relacionado ao período de suspensão ou redução do percentual do auxílio, ainda que haja disponibilidade orçamentária superveniente”.

O Artigo 2º da Resolução estabelece: “O Auxílio-Saúde constitui-se de parcela mensal a ser paga mediante o reembolso, total ou parcial, unicamente do valor despendido pelo beneficiário titular com o pagamento de sua contribuição mensal própria e de seus dependentes ao Pró-Saúde, conforme o regulamento daquele Programa”.

Sem incidência de IR

A Resolução destina-se a implementar o auxílio à saúde suplementar, de natureza indenizatória, destinado aos magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, previsto no art. 4º, inciso IV, da Resolução nº 294 do CNJ, de 18 de dezembro de 2019.

De acordo com farta jurisprudência, não incide Imposto de Renda nem contribuições previdenciárias sobre pagamento de natureza indenizatória, a exemplo de pagamento de licença-prêmio não gozada.

Contracheque

A informação sobre a criação do benefício foi veiculada no final de setembro pelo site do Sindojus/DF, o sindicato dos analistas oficiais de Justiça do Distrito Federal. Ainda segundo o site, deve ser publicado ato do presidente da Corte, desembargador Romeu Neiva, com explicações sobre o formato de pagamento a partir de 1º de setembro já no contracheque de outubro. Para ver a notícia na fonte, clique aqui.

“Trata-se de novidade importante que possibilitará aos colegas cuidados adequados com a saúde, de forma a prestarem serviços de ainda maior qualidade para a sociedade. Além disso, a norma faz justiça com os colegas que optaram por planos de saúde diversos do Pró-saúde, tendo em vista que será possível o reembolso também nesses casos, sendo necessário, contudo, o requerimento e a juntada mensal do comprovante (no caso do Pró-saúde é automático)”, explica o presidente do Sindojus/DF, Gerardo Lima.

O Sindojus/DF faz parte das entidades sindicais dos analistas oficiais de Justiça. Esse grupo é o único ramo sindical que representa um dos inúmeros segmentos profissionais que integram a carreira de analista do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Por isso, a Anajus, associação que representa todas os segmentos da categoria, atua em conjunto com o Sinajus (Sindicato Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União), que vai obter carta sindical, a exemplo do que conseguiu o Sindojus.
.