Norma padroniza os plantões judiciários de 1° e 2° graus definindo os regramentos básicos da atuação.
Migalhas
27/06/20
Por unanimidade, os ministros do STF decidiram, em votação no plenário virtual, que a resolução 71/09 do CNJ é constitucional. A norma padroniza os plantões judiciários de 1° e 2° graus definindo os regramentos básicos da atuação e estabelecendo quais medidas administrativas podem ser tomadas pelos tribunais para dispor sobre o assunto.
Caso
A ADIn 4.410 foi ajuizada pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros. A resolução impugnada revogou resolução anterior que tratava do mesmo assunto, mas, segundo a Associação, limitava-se a dispor sobre “regras mínimas” para os tribunais, destinadas a dar efetividade a prestação jurisdicional ininterrupta, determinando o funcionamento fora do expediente ordinário.
Para a AMB, por mais que possa exercer o controle da atuação administrativa dos órgãos do Poder Judiciário, o CNJ não pode disciplinar matéria que é da competência privativa dos Tribunais, como elaborar seus regimentos internos e dispor sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos.
A AMB alegou que a resolução do CNJ tratou de forma não isonômica os órgãos do Poder Judiciário, ao submeter apenas e exclusivamente os tribunais de 2º grau e juízes de 1º grau à sua disciplina, excepcionado, expressamente, os tribunais superiores e o próprio CNJ.
Na concepção da AMB, a resolução questionada trata também de temas que a Constituição reserva à lei Federal (forma de apresentação de pedidos, requerimentos e documentos, além de procedimentos a serem adotados pelos juízos durante o período de plantão) e à lei estadual (competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual).
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