Servidores públicos de todo o país devem engrossar a mobilização contra a Reforma Administrativa, pressionar os parlamentares na base e tirar o governo da zona de conforto, recomenda Edinho Magalhães, assessor parlamentar da Anajus. No dia 24, haverá protestos contra a proposta. Participe!
Anajus Notícias
20/03/2021
“Mais do que nunca, os servidores públicos precisam se articular e se preparar para o ‘Tsunami’ que vem aí”. A opinião é do assessor parlamentar Edinho Magalhães. que atua em defesa de entidades de servidores públicos, a exemplo da Anajus (Associação dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União). Em entrevista à Agência Servidores, Ele avalia que o ministro da Economia, Paulo Guedes, é um colecionador de “frases infelizes”, mas alerta que já explodiu a “granada” que ele diz ter colocado no bolso do servidor . Por isso, convoca os servidores de todo o país a engrossar as manifestações previstas para o próximo dia 24 contra as propostas do governo. Acesse a entrevista.
O especialista em Congresso Nacional argumenta que o ministro talvez não consiga enxergar a realidade do serviço público, porque fez sua carreira no mercado financeiro. Essa “granada explodiu”, afirma, quando foi aprovada a Reforma da Previdência e parte da Reforma Trabalhista. “E agora, em plena pandemia, a aprovação da PEC Emergencial chega anunciando o ‘Tsunami’ que vai ser a Reforma Administrativa”. Para Edinho, “Estamos diante de um período de guerra. Os servidores unidos, nada diferente disso, devem bolar estratégias para minimizar o ataque de que são vítimas. É preciso minimizar os danos”.
“No próximo dia 24, precisamos continuar a tirar o governo da zona de conforto, precisamos nos manifestar mais e conversar com a sociedade formadora de opinião. Pautar a imprensa especializada. É preciso ir para as rádios, o jornal e a televisão. É preciso fazer o contraponto. Temos que mostrar que estamos vivos e mostrar qual é a função essencial do serviço público para a vida do brasileiro e para todo o país”, afirma o assessor parlamentar da Anajus, Edinho Magalhães.
O assessor só vê uma saída para a categoria diante dos ataques: tirar o governo dessa zona de conforto em que não convive com as entidades, mas segue divulgando suas pautas, na imprensa online, no rádio e na TV, e isso faz com que os cidadãos não compreendam por inteiro o impacto negativo desses ataques aos servidores públicos, em toda a sociedade brasileira.
A proposta de Reforma Administrativa acaba de chegar ao Congresso. Para o assessor, é importante o servidor ficar atento e iniciar logo a conversa com os relatores. Ele explica que o texto visa a mexer em coisas como a forma de ingresso no serviço público e traz novidades na área da estabilidade e no estágio probatório. Mas também há propostas que retiram benefícios e que modificam carreiras. “É um quadro sério e grave. Porque querem mudar pontos da Constituição e, com isso, mudar o perfil e o status dos servidores que vigora hoje no Brasil”, adverte.
Veja a entrevista:
Umberto Goulart (correspondente da Agência Servidores): Nós temos tratado muito das questões dos servidores públicos, então, eu convidei hoje (16/03/2021), para um bate-papo com a gente, o assessor parlamentar Edinho Magalhães, um dos caras mais experientes que entrou no Congresso Nacional aqui em Brasília. Para a gente conversar um pouquinho a respeito dessa PEC Emergencial e dos trabalhos que os servidores públicos têm feito no Congresso Nacional. O Edinho atende várias entidades, entre elas a Anajus (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União). O Edinho esteve numa reunião no Senado que conseguiu avançar um pouquinho na questão dos servidores públicos. Mas, para a gente abrir, Edinho, eu queria te perguntar o seguinte: ministro Paulo Guedes [Economia] disse que tinha botado uma ‘granada’ no bolso dos servidores. A aprovação desta PEC tirou o pino da ‘granada’? Ela provavelmente um dia vai explodir. Tem alguma coisa que o servidor possa fazer para evitar danos no futuro? Ou a ‘granada’ já explodiu? Muito obrigado por estar com a gente, Edinho.
Edinho Magalhães, assessor parlamentar da Anajus: Boa tarde, Humberto! Eu que agradeço. Queria cumprimentar a todos que fazem a Agência Servidores, cumprimentar os dirigentes das entidades dos servidores públicos, em especial aqui, como você já citou, a Anajus, presidida pelo Walfredo Carneiro, e lembrar a todos, Umberto, que nós estamos sob ataque. Estamos diante de um período de guerra. E que os servidores unidos, não diferente disso, precisam bolar estratégias para minimizar os impactos desse ataque. Para minimizar os danos. Eu sempre repito isso, quando eu estou reunido com várias entidades, inclusive com o Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado).
Veja: o ministro Paulo Guedes, ele é um colecionador de frases infelizes. Infelizmente, ele tem tratado o serviço público com muita vilania. Talvez não entenda a importância disso pela origem que ele tem do mercado financeiro. Mas, independentemente da figura dele, o importante é que os servidores públicos estejam atentos e vigilantes para todas essas iniciativas que o governo está enviando para o Congresso Nacional, com essas propostas de mudanças, que são propostas de mudanças sérias, graves e importantes. Essa granada, ela já foi solta, já está produzindo impactos, como a Reforma Previdenciária, no ano retrasado, como parte da Reforma Trabalhista, como agora com a PEC Emergencial — que, de emergencial, ela teve pouquíssimo lado social e muito lado fiscal — e agora a ‘Tsunami’ —, que é aguardada e já podemos já nos preparar, que é a Reforma Administrativa.
Veja bem, eu imagino que os servidores precisam minimizar esses impactos, continuando articulação dentro do Congresso Nacional, conversando com os líderes partidários, a exemplo da busca que nós estamos fazendo com os dirigentes das mesas da Câmara e do Senado, conversando com os deputados das bases. É importantíssimo que as entidades que têm base nos estados possam conversar com esses parlamentares, em seus estados, porque nós somos vistos também como eleitores — e isso dá um aspecto muito importante, um aspecto e um status diferenciado para poder conversar com esses parlamentares, e é preciso também tirar o governo da zona de conforto. Eu tenho dito sempre isso para os dirigentes das entidades, inclusive as entidades que agregam entidades, como o Fonacate, por exemplo, e a Frente Parlamentar do Servidor Público, ali coordenada pelo professor Israel Batista (PV-DF), aqui em Brasília. É preciso bater o bumbo. Não é porque nós temos uma pandemia que nós não podemos nos manifestar. E, a exemplo do que ocorreu no último domingo, a respeito de algumas carreatas a favor do governo, nós podemos e devemos fazer carreatas a favor do servidor público, a favor do serviço público.
Então, temos aí uma data pré-agendada que é o dia 24 de março, no calendário. Acho que deve ser usada como marco de manifestações públicas nas ruas, com carreatas e buzinaço. Para podermos despertar as pessoas, e mais que isso, completando a resposta da sua primeira pergunta: continuar a tirar o governo da zona de conforto, se manifestar e conversar com a sociedade formadora de opinião, pautar a imprensa especializada. É preciso ir às rádios, aos jornais e à televisão. É preciso fazer o contraponto.
É preciso mostrar que estamos vivos e qual é a função essencial do serviço público para a vida do brasileiro e para todo país. Eu creio que ficará cada vez mais fácil para o governo querer tratar e enviar essas reformas para o Congresso Nacional. Ainda mais em tempos de pandemia, com esse rito sumaríssimo de um sistema de deliberação remota que dificulta ainda mais o trabalho parlamentar do Congresso Nacional.
Umberto: Olha, Edinho, eu fiquei curioso com o que você falou. Esse negócio aí que eu achei interessante: Esse governo se especializou em uma coisa. Na Reforma da Previdência, parece que entrou uma parte da Reforma Trabalhista. Agora, nessa PEC, parece que entra um pouco da Reforma Administrativa, já se adianta a Reforma Administrativa. Vem aí, a Reforma Administrativa. Minha pergunta é a seguinte: “Está muito difícil conversar com os parlamentares, em função da pandemia e em função do trabalho remoto?” Agora é preciso mobilização, mesmo pelas redes sociais. Você acredita que isso é possível? Pra quem trabalha na assessoria parlamentar, como você, que acostumou a gastar vários pares de sapato no Congresso Nacional, está tudo mais difícil, Edinho?
Edinho: Está difícil, mas não é impossível. É preciso realmente se adaptar aos novos tempos. Temos que usar as redes sociais, nós temos que ir até os telefones dos gabinetes parlamentares, temos que ir até os assessores dos parlamentares via WhatsApp. E claro, ir até os próprios parlamentares, para poder enviarmos a ele as nossas opiniões, nossas críticas e, principalmente, as nossas sugestões. Dizer que não haverá Reforma Administrativa, que nós conseguiremos vencer o governo nestes momentos. Momentos em que o governo já tem uma base aliada. Ai, sim, a gente trabalha contra uma situação que já é real. Não tem condições de você simplesmente evitar que isso aconteça. Então o que a gente pode fazer é discutir esse tema. Trabalhar esse tema. Dialogar sobre esse tema.
Minimizar os danos e tentar maximizar os ganhos, se é possível que a gente possa ter algum. Então é muito importante ter essa articulação, com alguns contratempos, infelizmente, que a pandemia nos trouxe: afastamento social e esse distanciamento dos parlamentares no Congresso e de nós mesmos, assessores parlamentares, os próprios deputados e senadores. Alguns continuam frequentando o plenário da câmara do Senado, e seus gabinetes de forma híbrida.
Mas é fato que a grande maioria está usando a forma remota. Isso não seria o maior problema, chegar até os parlamentares de uma forma moderna, virtual, por videoconferência, por telefone ou pelas redes sociais também.
Mas o que também tem gerado muitas dificuldades e problemas, Umberto, é esse modelo do sistema deliberativo remoto ser usado para matérias que deveriam ser apenas urgentíssimas, sendo usado para fazer frente ao combate à pandemia e estarem sendo usados para parar também outras matérias que não tem nada haver com a pandemia e não tem nada haver com a parte de saúde de vigilância sanitária.
Então um ritmo sumaríssimo e sendo aprovado por resolução da mesa da Câmara e do Senado, que foi colocado na Constituição para tratar demandas de urgência urgentíssima, aí está certo! Não poderíamos ficar debruçados os meses sobre uma PEC para transferir recursos aos estados e municípios, fazerem frente a guerra contra o coronavírus e salva-vidas. Então é necessário agilizar esse trâmite.
E aí se foram feitas algumas PEC’s como a da guerra. Que foram aprovadas em apenas 2 e 3 dias… Repito: o trâmite normal é de 2 e 3 meses e foi encurtado para 2 e 3 dias. Portanto, estão utilizando esse mesmo rito sumaríssimo, para outras matérias que nada têm a ver de impacto direto contra a Covid 19, como a Reforma Administrativa e a PEC Emergencial , que teria e 10% de lado social e 90% de lado fiscal.
Esse é o maior problema. É a sua maior dificuldade e onde eu mora e reside, portanto, o trator do governo. Com a anuência das lideranças da maioria do Centrão, tanto na Câmera quanto no Senado.
Umberto: Edinho outra coisa que me ocorre agora, eu acho que é uma pergunta importante… Quer dizer, vem aí a Reforma administrativa, vai ser preciso atacar a Reforma Administrativa. Mas a história tem mostrado que o servidor público não tem conseguido grandes sucessos no Congresso Nacional.
Aí a minha pergunta é o seguinte: — Vocês conversam todos os dias a respeito desses assuntos. Já trataram ou já pensaram nos departamentos jurídicos? Já tem alguma forma jurídica para tentar minimizar esses danos, como você mesmo reclama. Ou tem alguma outra ideia que você possa dizer que o servidor que tenha que prestar atenção e trabalhar em cima dessa reforma administrativa que virá?
Edinho: Então, primeiro tem que concordar com você em partes…Porque conseguimos com a pandemia. Mesmo com isso, o sistema deliberativo remoto, conseguimos minimizar alguns danos. A reforma da previdência, por exemplo, ainda não existia pandemia. Mas o governo não fez a reforma que ele esperava fazer. Não foi boa para o servidor, mas também não foi o que o governo esperava Foi a reforma possível.
Da mesma forma a trabalhista, e agora na PEC emergencial. É bom lembrar e citar que ela vinha com muito mais maldades: vinha com congelamento de salários por dois anos além da pandemia, ela vinha também com aquela ideia utópica de diminuir a jornada em 25% e também a jornada em 25%.
Esse trabalho de articulação nas bases e com as lideranças, junto com a diretoria das entidades e nós que fazemos a assessoria, conseguimos fazer chegar aos 100 os parlamentares e ir até a Casa Civil da Presidência da República. Isso não seria possível, que isso é um abuso, era um autoritarismo, era rasgar a Constituição e portanto motivo de até mesmo reclamação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Então nós já estamos conseguindo minimizar esses danos.
Agora, com a Reforma Administrativa, o texto está acabando de ser conhecido… está indo para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) onde já temos um relator designado, que é o deputado Darci de Matos, do PSL, de Santa Catarina. Na Comissão Especial da Reforma Administrativa, o relator deverá ser o deputado Silvio Costa Filho dos Republicanos de Pernambuco. [Logo após a entrevista, foi anunciado que o relator será o deputado Arthur Maia (PP-AL) na Comissão Especial da Reforma. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), trcou o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA), o mesmo que há dois anos relatou, na Comissão Especial, a Reforma da Previdência].
E aí fica a dica para as entidades de Santa Catarina e Pernambuco [e agora Bahia] já buscarem contatos de diálogo, reuniões e audiências com esses dois deputados: Darci de Matos do PSL de Santa Catarina e Silvio Costa Filho do Republicanos de Pernambuco [agora Arthur Maia]. Para que possamos continuar minimizando esses danos e mostrando a essencialidade do trabalho do servidor público. Mostrando a importância que o serviço público tem para o país.
Inclusive nesse momento de pandemia, em que muitas categorias estão na linha de frente do combate a Covid-19 e também a gente tentar mudar esse rito sumaríssimo ou pelo menos evitar que algumas matérias como essa usem esse rito sumaríssimo para algumas discussões mo Congresso Nacional.
Porque é justamente isso Umberto: não tem tempo para discussão e apresentação deliberação e votação. Em dois dias, estamos aprovando PECs na Câmera e no Senado. Então esse aqui é o maior absurdo. É que nós estamos nessa luta contra essa interpretação de “ tudo é pela pandemia”, “de que tudo tem ligação com a pandemia”. Na verdade, não é. Sabemos que a Reforma Administrativa, se trouxer algum benefício, é para daqui talvez a uma década. Então é um discurso falacioso!
As entidades têm que se manter unidas, para usar essas suas estratégias junto ao Congresso Nacional. E principalmente para tirar o governo da zona de conforto, para despertar a sociedade, formadores de opinião e pautar a imprensa especializada.
Umberto: Então, para levarmos para o encerramento, Edinho, eu queria explorar um pouco o teu trabalho de assessor parlamentar, de pessoa que conhece bem o Congresso Nacional. O que você já leu ou o que você já viu dessa proposta de Reforma Administrativa… O que pode sair dessa Reforma? Qual seria, eu gosto sempre de pedir aos meus convidados que de uma perspectiva de futuro ou seja dê o seu conselho, se é que a gente pode dar algum conselho para entidades tão experientes na área do serviço público. O que a sua experiência diria para os servidores nesse momento, a respeito do que você já leu e o que pode ser feito na Reforma Administrativa?
Edinho: Muito bem Umberto! Você falou tudo… Nós não estamos aqui para poder ensinar abelhas a fazer mel. Nós estamos aqui apenas para lembrar o que ele já sabe. Para a gente poder oferecer caminhos de acessos. O que talvez possam servir de atalho para mostrar essas estratégias, maximizar as vozes das entidades que representam os servidores públicos, fazer com que eles possam ser recebidos e a suas opiniões e sugestões tanto quanto respeitadas, quanto a cantadas pelos seus parlamentares.
A Reforma Administrativa vem com dois artigos alterando outros 11 da Constituição Federal entre eles: — Artigos 37, 39,48,84,88,142,165,167,173,201 e 247.
Na Constituição, revoga a partir do caput do art. 37, modifica diversos incisos, parágrafos e alíneas desses artigos da Constituição. Todos aqueles que tratam na Constituição sobre o serviço público.
Eu chamo a atenção para as mudanças que estão sendo propostas para o ingresso no serviço público. Por exemplo: uma dessas ideias e fazer com que você tenha níveis de vínculos com a administração pública. Seria o vínculo de experiência como etapa do concurso, eu vou explicar.
O estágio probatório, ele hoje existe após aprovação no concurso seletivo do candidato para ele ser efetivado. Ou seja, ele faz o concurso, ele é aprovado, ele é efetivado e ele passar pelo estágio probatório e depois ele depois é efetivado. O que vai acontecer com essa proposta? É que esse estágio probatório, ele vem pra dentro do período no concurso. Ou seja, para ser aprovado no concurso, o estágio probatório será considerado como uma das etapas do concurso.
Então ele vai fazer a prova, vai ser aprovado, vai cumprir o estágio probatório e aí, se aprovado, ou alguma meta de critério de classificação que vai ser criada.
E aí eu vou chamar atenção para outra situação: a nossa guerra, nosso embate não será somente agora no Congresso Nacional, com a PEC. Mas também com leis complementares que essa PEC está reportando para que depois sejam regulamentadas essas mudanças.
Então serão duas etapas que nós teremos que ficar atentos e vigilantes: nesse primeiro momento com a PEC. No segundo momento com as leis complementares que poderão ser criadas para regulamentar essas mudanças.
E aí o estágio probatório, ele iria pra dentro da etapa do concurso e depois você poderia ser efetivado.
Vai ter aí também: o ingresso no serviço público, o vínculo por prazo determinado. E aí o governo pretende criar seleções de concursos simples: ele chama “ O concurso de seleções simples” e aí a gente não sabe exatamente o que que isso significa.
Vínculo por prazo indeterminado, cargos típicos de estado, e cargos de liderança e assessoramento.
Como se fosse, aqui a gente vai desde análise de currículos para provimento de cargos de livre nomeação, cargos comissionados, até os cargos típicos de Estado e alguns cargos que não serão mais estáveis e outros que serão assim o modelo vigente.
Portanto, são muitas mudanças significativas, importantes que vão fazer alterações na Constituição Federal, que as entidades dos servidores públicos tem que ficar bastante atenta. Temos que ler esse texto que está sendo distribuído com a tabela que diferencia o que está na tabela da Constituição e o que virá, depois vou disponibilizar isso aqui agora pra você. Para vocês poderem ter conhecimentos sobre isso, que já é o conhecimento de quase todas as entidades.
Mas, para que todos possam entender, o governo visa mexer na forma de ingresso no serviço público, na estabilidade e também nos benefícios que existem hoje inerentes às mais diversas categorias de servidores públicos. Umberto, então realmente é uma mudança significativa que tem que ser olhada com muita atenção. Importância porque é um quadro sério e grave que querem mudar na Constituição para mudar esse perfil e o status dos servidores do serviço público hoje em vigor no Brasil.
Umberto: Edinho Magalhães em nome da agência dos servidores muito obrigado, muito obrigado pelos conhecimentos, e muito sucesso no seu trabalho valeu.