Reforma Administrativa: oposição impede avanço da PEC na Câmara

Partidos de oposição defendem votação na CCJ da Câmara apenas de propostas para o enfrentamento da pandemia.

Folha Dirigida
26/03/2021

A estimativa do relator da Reforma Administrativa, deputado Darci de Matos (PSD/SC), de votar a proposta este mês na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados foi frustrada pela oposição.

No decorrer da sessão de quarta-feira, 24, partidos obstruíram a pauta da reunião. Para os deputados de oposição, a prioridade é votar somente propostas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A principal proposta que a oposição tenta impedir é a Proposta de Emenda Constitucional ( PEC 32/20 ), primeira etapa da Reforma Administrativa. O projeto, entre outros pontos, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) fez uma sugestão para que o trabalho da comissão possa priorizar as pautas relacionadas ao combate da Covid-19.

“Nós chegamos a 300 mil mortos, portanto, reivindicamos que a assessoria técnica da comissão faça um levantamento das matérias sobre Covid-19 que tramitam dentro dessa comissão”, ressaltou a parlamentar.

Caso não tenham matérias prontas para a comissão, a deputada sugeriu que os partidos peçam a tramitação conjunta de propostas relacionadas à Covid-19, acelerando a apresentação dos pareceres das comissões em Plenário.

O deputado Darci de Matos pretendia submeter à CCJ um pedido de audiências públicas para apresentar seu relatório para admissibilidade da proposta. Porém, diante da pressão da oposição e do agravamento da pandemia, o parlamentar resolveu adiar a apresentação do texto final.

À CNN, ele explicou que não vai ‘engavetar a proposta’. Porém, não apresentará mais o relatório da PEC 32/2020 até o final de março. Matos espera poder usar o tempo a mais para realizar mais audiências públicas sobre a Reforma Administrativa.

“Não vamos conseguir, nem vamos tentar aprovar o relatório com a celeridade que a gente queria. A gente vai tocar a reforma, mas ampliar mais o prazo de debates”, disse o deputado.

A previsão, no momento, é que o relatório de admissibilidade da Proposta seja apresentado no final do mês de abril.

Reforma Administrativa: saiba como será a tramitação no Congresso

A PEC da Reforma Administrativa foi encaminhada pelo Governo Federal em setembro de 2020. Contudo, a presidência da Câmara não chegou a distribuir a matéria no ano passado.

A proposta só registrou andamentos em fevereiro de 2020, quando foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. A CCJ vai avaliar apenas se a proposta não fere cláusulas pétreas com direitos e garantias individuais.

Se a comissão considerar a Reforma Administrativa admissível, será instalada uma comissão especial para analisar o mérito do texto, e que terá prazo de 40 sessões do Plenário para aprovar um parecer.

No Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição tem que ter, no mínimo, 308 votos para ser aprovada em dois turnos de votação. Em resumo, a tramitação da PEC 32/2020 ocorrerá da seguinte maneira:

  • Análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por discutir a constitucionalidade da proposta;
  • Formação de uma comissão especial para analisar o mérito e votar sobre o conteúdo do texto;
  • Em caso de aval da comissão, a proposta passará por duas votações no plenário da Câmara e, se aprovada, enviada ao Senado;
  • O texto será aprovado caso tenha os votos favoráveis de ao menos três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados; 49 dos 81 senadores).

Com a Reforma Administrativa, o Governo Federal prevê ‘modernizar’ o funcionalismo público. O objetivo é reduzir os gastos com os servidores, cortar benefícios, vantagens e instituir novas maneiras de contratações.

A estabilidade, por exemplo, só seria concedida a carreiras típicas de Estado. As alterações só valerão para os novos servidores.

Reforma Administrativa prevê 5 novos vínculos com o Estado

A partir da PEC 32/2020, o Governo Federal propõe que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:

  • Vínculo de experiência;
  • Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
  • Cargo típico de Estado (com estabilidade);
  • Vínculo por prazo determinado (temporário);
  • Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

A proposta é criar uma fase do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. Para cargos típicos de Estado, que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, essa ‘etapa prática’ seria de dois anos. Como por exemplo, para auditores fiscais e delegados de Polícia.

Após esse prazo, os candidatos passariam por uma avaliação de desempenho e só os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida. O Governo ainda não revelou quais critérios que serão utilizados para essas avaliações.

Para as demais carreiras com realização de concurso, esse vínculo de experiência seria de, pelo menos, um ano. Depois da avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, mas, sem direito à estabilidade.

 

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