Reforma administrativa coloca estabilidade em xeque, prejudica carreiras e serviços

Avaliação é de entidades de servidores federais e especialistas, que criticam contratações temporárias e limitação da estabilidade apenas para carreiras típicas de Estado; temem demissões e pressão política

Anajus Notícias
3/9/2021

O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), içou a estabilidade para os servidores públicos como uma bandeira de trégua do governo com os servidores públicos, mas não demorou a serem descobertas pegadinhas no caminho de falsas bondades.  Em verdade, de acordo com entidades e especialistas, o substitutivo apresentado nessa quarta-feira (1º) relativo à  PEC 32, amplia as possibilidades de demissão dos servidores e, no fundo, fragiliza o instrumento da estabilidade.

Em Minas Gerais, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal diz que o relatório da reforma administrativa apresentado nesta semana na Câmara dos Deputados confirma a tentativa de desestruturação do setor público e consequente redução de direitos da população.

“Mesmo com as mudanças apresentadas, o texto segue prejudicial à atuação impessoal, segura e eficiente dos servidores”, aponta o sindicato, que considerou falacioso o anúncio da manutenção da
estabilidade para as carreiras da administração pública.

Citou que a possibilidade de demissão por avaliação de desempenho via aplicativo, medida citada pelo relator, pode causar perseguições e a culpabilização do servidor por problemas de
gestão política. A falta de medicamentos em um  posto de saúde, por exemplo, pode resultar na má avaliação de um funcionário que não tem qualquer responsabilidade sobre o caso – situação que deve se repetir em larga escala.

De acordo com o diretor técnico do Dieese Fausto Augusto Junior, o texto do relator mantém o espírito da proposta apresentada pelo governo, que é “terceirizar, privatizar e demitir” com o objetivo de reduzir o tamanho do Estado brasileiro.

“O principal é que foi mantido todo o art. 37 A, que se refere à relação entre o Estado e a iniciativa privada. Nele estão previstas condições de ampliação de concessões e privatizações dos serviços públicos, além da terceirização dos servidores”, disse Fausto, em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta quinta (2).

Segundo o diretor do Dieese, as garantias de estabilidade são “bastante relativas”. “Com a possibilidade de contratação temporária, significa que, na prática, vão ser inviabilizados muitos concursos que poderiam garantir efetivamente a estabilidade”, alertou. Ele destacou que são bastante amplos os conceitos que vão estabelecer se determinados cargos são “obsoletos” ou “desnecessários”, o que também deve estimular demissões.

Processos de avaliação

De acordo com a Constituição Federal, o servidor só poderá ser demitido por desempenho insuficiente após o processo administrativo tramitar em julgado (concluído em última instância). Mas se a versão de Maia para a reforma administrativa for aprovada, a demissão ocorreria logo após passar por decisão de um colegiado interno.

O relator ainda propõe avaliação de desempenho pelos próprios usuários em plataforma digital. “Ele poderá entrar no site para dar opinião sobre o serviço que está sendo prestado, seja pela professora do seu filho, pelo atendimento que teve quando foi tirar uma carteira de habilitação”, exemplificou Maia.

Para Fausto, esse tipo de mecanismo deturpa mecanismos de participação coletiva na gestão do Estado. Segundo ele, a Constituição prevê espaços coletivos para a participação da sociedade civil, por meio de fóruns e conselhos. A avaliação individual abriria brechas para a perseguição de servidores. Ele cita, por exemplo, o caso dos usuários do SUS que querem escolher os imunizantes para tomar, que poderiam avaliar mal o servidor responsável pela efetivação das políticas de imunização.