Reforma administrativa: Arthur Lira anuncia criação de comissão especial para discutir proposta

PEC enviada pelo governo no ano passado teve a tramitação aprovada pela CCJ na semana passada. Eventuais mudanças a serem aprovadas não valerão para atuais servidores.

G1
02/06/2021

O presidente da Câmara dos DeputadosArthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira (2) a criação de uma comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa.

A comissão será composta de 34 titulares e 34 de suplentes. Com a criação, os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado. Ainda não há data para a comissão ser efetivamente instalada.

Enviada em setembro de 2020 pelo governo, a proposta teve a tramitação aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por 39 votos a 26 (veja detalhes no vídeo mais abaixo).

Na CCJ, os deputados analisaram somente se o texto estava de acordo com a Constituição. Na comissão especial, discutirão o mérito (conteúdo).

Nesta quarta, o presidente da Câmara disse que na próxima semana convidará líderes partidários para discutir a tramitação da PEC na comissão especial, “com todos os ajustes que forem necessários”.

Segundo Lira, “em hipótese alguma” será admitido “ataque” aos servidores atuais e aos direitos adquiridos.

“Se essa PEC for aprovada, terá efeito de agora por diante, num modelo mais moderno para o sistema público brasileiro, que vise tão somente o melhoramento do serviço público em prol do cidadão”, declarou.

 A proposta

As mudanças propostas pelo governo não atingem:

  • atuais servidores;
  • servidores que entrarem antes da aprovação da reforma;
  • estabilidade;
  • vencimentos dos servidores;
  • parlamentares;
  • magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores);
  • promotores;
  • procuradores;
  • militares.

O texto prevê o fim do regime jurídico único da União e a criação de:

  • vínculo de experiência;
  • vínculo por prazo determinado;
  • cargo com vínculo por prazo indeterminado;
  • cargo típico de Estado;
  • cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança).

Propõe ainda a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com “desempenho satisfatório” antes de o profissional ser investido de fato no cargo público, e o fim dos chamados ‘penduricalhos’, como licença-prêmio.

O Ministério da Economia estima que a reforma administrativa vai gerar economia de R$ 300 bilhões em dez anos e avalia que a proposta é importante para melhorar a capacidade dos estados e municípios de prestarem melhores serviços públicos e elevaram investimentos.

Na CCJ, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), retirou três pontos do texto original:

  • Proibição de que funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizem qualquer outra atividade remunerada;
  • Permissão para que o presidente da República pudesse extinguir, transformar ou promover a fusão, por decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta (como INSS, Banco Central, agências reguladoras, universidades entre outras);
  • Lista de oito novos princípios da administração pública (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade).

CPP

Lira também anunciou a extinção da comissão especial que discutia mudanças no Código de Processo Penal (CPP)

O presidente da Câmara disse que será composto um grupo de trabalho formado por no máximo 15 parlamentares, com o objetivo de revisar o texto e fornecer uma nova proposta em 45 dias.

Ao justificar a medida, Lira afirmou que o projeto tramita na Câmara desde 2010 e os relatores já tiveram tempo de elaborar um parecer definitivo, o que ainda não foi feito.

O presidente da comissão que será extinta, deputado Fabio Trad (PSD-MS), disse que conversou nesta terça-feira com Lira, que havia anunciado esta decisão.

“Ele tem um pensamento de que um grupo de trabalho tem uma metodologia mais dinâmica que permite aprovar, pode inclusive ser fatiada a votação do novo CPP”, disse. “Vai aproveitar o trabalho da comissão, mas entende que a metodologia do grupo de trabalho é melhor”, disse.

Trad disse que “é direito” do Lira tomar essa decisão e que não há “nenhuma dissensão” sobre o tema.

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