Um mandato de segurança se baseia em um artigo da Constituição de que o governo deveria enviar junto com a proposta dados técnicos sobre impacto financeiro. A outra ação tenta derrubar o projeto proposta como um todo
EXTRA.GLOBO
24/04/2019
A oposição ingressou nesta quinta-feira com dois mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal ( STF ) para tentar barrar a reforma daPrevidência . Um dos mandados pede que a votação na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da admissibilidade da proposta seja anulada por não ter sido aceito um requerimento da oposição para suspender a tramitação por 20 dias. A outra ação visa a declaração de inconstitucionalidade da proposta por ela conter a previsão de um regime de capitalização sem explicitar se haverá contribuição patronal nem financiamento por meio de tributos.
O mandado que visa atrasar a tramitação se baseia em um artigo da Constituição de que o governo deveria enviar junto com a proposta dados técnicos sobre impacto financeiro para demonstrar que a proposta não fere o teto de gastos. A oposição conseguiu assinatura de mais de 20% dos deputados, um dos requisitos previstos, mas a Câmara entendeu que o dispositivo se aplica apenas a projetos de lei e não a emendas constitucionais.
- Nós vamos judicializar o que andou até aqui - explicou a líder da minoria, Jandira Feghali (PC do B-RJ).
A outra ação tenta derrubar a proposta como um todo. O argumento é que a previdência pública é um direito fundamental e o regime de capitalização proposto violaria esse princípio por não prever contribuição patronal nem financiamento por meio de tributos.
- Essa proposta fere direitos fundamentais porque a Constituição garante a previdência pública e no momento em que não há previsão de financiamento por empresas e a tributação da seguridade e ainda os brasileiros terão de colocar sua capitalização em bancos privados não teremos mais uma previdência pública - afirmou Henrique Fontana (PT-RS).
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