Presidente da Câmara volta insistir em votar a matéria que retira mais direitos dos trabalhadores do funcionalismo público; a Anajus alerta que os servidores devem estar mobilizados para barrar nova retirada de direitos
Anajus Notícias com UOL 14/10/2020
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nessa quarta-feira (14) que o debate sobre a reforma administrativa começará nas próximas semanas. Entretanto, ele não detalhou a data de início dos trabalhos e se uma comissão especial será formada para votar a proposta enviada pelo governo.
A declaração de um dos maiores inimigos do funcionalismo público acende o sinal de alerta à frente do futuro da categoria. A exemplo do que já ocorreu neste ano, somente a pressão dos servidores e de suas entidades poderá essa nova retirada de direitos, que só coloca em xeque os direitos dos servidores, a exemplo da estabilidade.
O governo enviou em 3 de setembro ao Congresso o projeto de reforma administrativa. A proposta do governo Jair Bolsonaro (sem partido) não afeta magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. Além disso, as novas regras, se aprovadas, valerão apenas para novos servidores. Quem já está no serviço público não será afetado, destacou o presidente da Câmara.
"O governo acertou separando os antigos servidores dos novos servidores. [Incluir os servidores que já estão na administração pública] Poderia gerar um conflito jurídico e nos atrasaria. A decisão é concreta. Já tem uma proposta da frente parlamentar. Tem muita coisa boa. O debate que devemos começar nas próximas semanas e acelerar para que no início do ano ter a reforma administrativa aprovada", disse Maia, durante um seminário do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa).
Governo quer regulamentar demissão de servidor
Além de enviar uma reforma administrativa que afetará somente novos servidores, o governo promete enviar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a possibilidade de demissão por mau desempenho dos servidores atuais, que já têm estabilidade. Essa previsão já existe na Constituição Federal, mas nunca foi aplicada porque faltou a regulamentação.
Atualmente, para demitir um servidor federal é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem ue ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) não detalhou como será a regulamentação.
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