Proposta transforma Analista do MPU e PJU em carreira típica de Estado

Anajus lança campanha de divulgação da Lorcan, a Lei de Organização da Carreira de Analista  Judiciário, para melhorar os serviços prestados à sociedade pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União

Anajus Notícias
4/3/2021

Proposta de projeto de lei que cria a Lei de Organização da Carreira de Analista (Lorcan), encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), coloca a categoria do Poder Judiciário e do Ministério Público da União como atividade típica e exclusiva de Estado, a exemplo das carreiras da área de fiscalização tributária e de relação de trabalho, arrecadação, finanças e controle e, principalmente, gestão pública. 

A proposta, elaborada pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do MPU (Anajus),  motivou o lançamento de campanha nesta semana para difundir seus pontos para a valorização da categoria. É baseada em previsão do artigo 247 da Constituição Federal de 1988, que estabelece critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.

A primeira peça da campanha ressalta exatamente este ponto da proposta: Analista tem que ser carreira típica de Estado, pois envolve atividades sem similares na iniciativa privada.

na campanha, a Anajus sublinha que a melhoria dos serviços prestados à sociedade pelo Judiciário e pelo Ministério Público é o principal motivo da organização da carreira de Analista. O segmento reúne profissionais das diversas especialidades, não apenas bacharéis de Direto.

Dela também fazem parte os Analistas Judiciários Administrativos, o que exige qualquer formação de nível superior. Eles servem em setores da área-meio dos tribunais. Poderão atuar em recursos humanos, controle interno, administração financeira, contratações, enfim, uma gama imensa de setores disponíveis. Também fazem formados em graduações específicos, a exemplo de psicólogos, assistentes sociais, arquitetos, engenheiros, médicos e odontólogos, variando de acordo com o organograma da Corte. Há também os profissionais da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

No documento, a Anajus sublinha que a atividade judiciária é única e essencial, sendo exclusiva de Estado. Daí a necessidade, como defende a entidade, de alteração legal para a preservação de seu corpo técnico contra eventuais investidas de forças externas que visam enfraquecer a atividade judicial.

“O reconhecimento na forma da lei de que a carreira de Analista é típica e exclusiva de Estado fortalecerá o Judiciário/MP tal como hoje ocorre com carreiras da AGU, Agências Reguladoras, Ciclo de Gestão e etc.”,  aponta o documento. 

O texto da matéria permite que Analistas sejam alocados para integrar missões e forças-tarefas organizadas e reguladas pelo CNJ, CNMP e Corregedorias.

Se aprovada a proposta, a ser submetida ao Congresso Nacional, os servidores poderiam fiscalizar, auditar, verificar, atestar e corrigir a qualidade dos serviços ofertados. Com isso, conforme a justificativa da Associação, os órgãos de controle passariam a deter condições não apenas de apontar os problemas existentes, mas também de constituir forças-tarefas para a sua solução.