OAB-DF pede liminar para TRF-10 ampliar ‘balcão virtual’ em 4 horas

A ação movida pela entidade dos advogados não leva em conta a carga horária exigida dos servidores para manter a novidade telepressencial em pleno funcionamento

Anajus Notícias com informações do site Jota
22/7/2021

O horário de funcionamento da plataforma ‘balcão virtual1 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 10ª Região, sediado em Brasília, tem que  ser das 9h às 19h com a mesma carga horário do atendimento presencial.  É esse o pedido de liminar apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), contra portaria do portaria da Corte, que reduziu o horário de atendimento a advogados na plataforma de dez horas para seis horas por dia, ou seja das 10 às 16h, o mesmo período atendimento presencial.

A ação proposta pela entidade dos advogados não consultou a opinião dos trabalhadores da Justiça do Trabalho sobre o horário de funcionamento do “balcão virtual”, inclusive sobre a carga horária exigida dos trabalhadores para manter a atividade em pleno funcionamento. Veja a ação proposta pela OAB.

Segundo a ação movida pela OAB, a portaria limita o acesso à Justiça. “Logo, uma vez que está ferramenta veio com o objetivo de possibilitar o advogado e o jurisdicionado ter acesso ao serviços desempenhados pela vara, não justifica o Tribunal limitar o seu acesso, sendo que nos dias atuais ele se mostra extremamente  imprescindível para manter o funcionamento do judiciário e preservar a saúde dos cidadãos e serventuários minimizando a possibilidade de contágio com o vírus da Covid-19”, argumentou a entidade;

“Destaca-se que a Constituição Federal confere à advocacia a qualidade de atividade indispensável à administração da Justiça, não sendo lícito a autoridade judiciária criar entraves ao exercício dos direitos legalmente conferidos à advocacia”, diz a OAB. A ação tramita  com o número 0005579-21.2021.2.00.0000.

Segundo o site Jota, a redução do período de atendimento foi classificada pela Ordem como “grave e inaceitável”, já que, no entendimento dela, impede o livre exercício da advocacia, justamente no seu ambiente mais natural, que é o acesso ao foro judicial. Além disso, provocaria “danos imensuráveis” aos jurisdicionados, que perdem a possibilidade de despachar sobre seu processo, já que na justiça trabalhista existe o jus postulandi”.