MPDFT: Segue à sanção PL que destina141 cargos de técnicos para procuradores e comissionados

Projeto de lei foi aprovado na Câmara e no Senado após receber críticas de que a proposta contraria a necessidade de aproveitamento de aprovados em concursos para vagas de nível médio e de analistas

Anajus Notícias
18/12/2021

Seguiu à sanção presidencial o Projeto de Lei (PL) 813, de 2021, que transforma 141 cargos de técnico do Ministério Público da União em 8 cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A matéria foi alvo de críticas da relatora da matéria na Câmara, deputada Erika Kokay (PT-DF), e de representantes dos servidores por ferir os direitos dos aprovados em concursos públicos que esperam ser nomeados para pessoal de nível médio e analistas e por ameaçar a qualidade do serviço.

Fora “trem da alegria”

Promovido em 2018, o concurso mais recente do MPDFT teve a validade prorrogada até janeiro de 2022 e ainda podendo ser prorrogado por mais dois anos. Por isso, o PL foi apelidado como “trem  da alegria” por favorecer o ingresso de apadrinhados na instituição com prejuízo para a qualidade dos serviços.

“Esse PL abre um precedente muito grave de que os cargos avaliados como necessários para o bom desenvolvimento do serviço público, e ocupados por aprovados em concursos públicos, eles de repente podem migrar para cargos comissionados, sem o devido processo que assegure a a impessoalidade e a qualidade do atendimento do serviço”, reclamou a relatora durante audiência que debateu o texto.

Para atenuar essa ameaça e facilitar a aprovação da matéria em plenário, a deputada Celina Leão (PP-DF) especificou na redação final que os cargos em comissão de que trata o texto serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos.  Porém não diz se serão do próprio MPDFT. Ainda assim, isso não eliminou as contestações apresentadas contra a proposta, com o argumento que a criação de vagas para procuradores não deveria ser resultante da eliminação de vagas para outras categorias.

A nova leva de cargos comissionados no MPDT envolve os seguintes cargos em comissão com as respectivas quantidade de vagas: CC-5 – 2 vagas;  CC-4 – 8 vagas; CC-3 – 3 vagas; CC-2 – 93 vagas; e CC-1 – 58 vagas.