A avaliação é do coordenador do Fórum da Carreira de Servidores do CNJ sobre o Projeto Nível Superior (NS), que eleva a escolaridade dos técnicos nos concursos com impacto na remuneração dos que já ocupam o cargo; para o conselheiro. “é óbvio” que a proposta terá impacto orçamentário, o que é negado por seus defensores
Anajus Notícias
9/7/2021
O Projeto NS, que eleva para superior a escolaridade de técnicos de nível médio do Judiciário da União, apresenta aspectos negativos por impedir o acesso ao serviço público de portadores de diploma com esse nível de instrução.
A avaliação é do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira de Servidores, Luiz Fernando Bandeira.
“Acho que, de certa forma, fechar o acesso de pessoas de nível médio ao serviço público tem uma série de aspectos negativos”, afirmou Bandeira, em entrevista exclusiva à Anajus Notícias, agência de comunicação da Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus).
No entendimento do conselheiro, é necessário uma análise mais profunda sobre o Projeto NS. “Tem que ser debatido. Eu não conheço a fundo o projeto nem seus termos”, admitiu, lembrando que a proposta foi apresentada pela Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União).
Ao defender a necessidade de debate sobre a matéria, Bandeira também afirmou: “É óbvio que isso também tem impactos orçamentários, tem que ser discutido, sim. O Fórum não tem nenhuma posição sobre esse tema. É um tema que apenas foi elencado pela Fenajufe. Mas não há posição formada nem contra nem a favor. Sem dúvida nenhuma, será algo de objeto de discussão”, comentou.
O coordenador do Fórum disse também que foi apresentado ao tema na primeira reunião do colegiado. Na ocasião, o conselheiro disse que não há verba para levar o projeto adiante, principalmente por conta do enfrentamento da pandemia de covid-19.
“Precisamos compreender as limitações a muitos pleitos, em especial os que envolvem despesas financeiras, em razão do enfrentamento da pandemia”, apontou na ocasião.
Fake News do Projeto NS
Segundo a Anajus, o Projeto NS não é novidade para os analistas. Defendido por entidades formada em sua maioria por técnicos judiciários, o Projeto NS é defendido por sindicatos e pela Fenajufe sob a alegação de que não envolve pauta econômica. Tal argumento já foi refutado também por estudos realizados pela Anajus mostrando que a legislação obriga o aumento da remuneração de acordo com o nível de escolaridade.
Outro argumento da Fenajufe para levar o projeto adiante seria de que a maioria dos servidores empossados em cargos de técnicos já possuem nível superior. No entanto, segundo a Anajus, o veto ao acesso de detentores de diploma de nível médio para ingresso no serviço público do Judiciário alija uma parcela expressiva da população. Levantamento divulgado pela Anajus em 2019 aponta que, se tal restrição estivesse em vigor, alijaria praticamente 1/3 dos atuais técnicos judiciários.
Dos 11.947 técnicos que ingressaram nos quadros do PJU e MPU, no período de cinco anos, 3.436 (28,76%) não poderiam ter tomado posse, caso o Projeto NS tivesse vingado, apesar de terem passado em um dos concursos mais concorridos do Brasil. “Será que esses colegas não são qualificados? É correto dizer que não há espaço para eles no PJU e MPU?”, questiona o analista Guilherme Silva, do TJDFT, autor de artigo sobre essa exclusão que foi censurado pela Fenajufe. Ele foi alvo de perseguição durante congresso da Fenajufe.
Também em 2019, 46,6% da população de 25 anos de idade ou mais estava concentrada nos níveis de instrução até o ensino fundamental completo ou equivalente; 27,4% tinham o ensino médio completo ou equivalente; e 17,4%, o superior completo.
Além disso, segundo a Anajus, a defesa do Projeto NS é um tiro contra uma massa de brasileiros sem acesso à formação de nível superior. Afinal, cerca de 80% dos jovens na faixa etária dos 18 aos 24 anos estão fora da educação universitária, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Educação.
Fórum de Carreiras
O Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira de Servidores foi implantado pelo CNJ, em 29 de julho de 2020, de acordo com a Portaria nº 119 , com o objetivo tratar de temas prioritários para aprimorar as diversas carreiras de servidores e servidoras do Judiciário da União.
A próxima reunião está marcada para 4 de agosto. A Anajus foi convidada pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira, coordenador do Fórum, para participar do evento e apresentar a ele em audiência o projeto de criação da Lei de Organização da Carreira de Analista (Lorcan) ao CNJ.
Para este ano, as pautas prioritárias do Fórum a serem discutidas começaram a ser selecionadas em uma pré-reunião, antes da primeira reunião formal, ocorrida em junho, quando os assuntos foram separados em três grupos de trabalho, como explicou o coordenador do Fórum.
“Deliberou-se por dividir o grupo em três prioridades, por assim dizer. Um primeiro que vai discutir a carreira como um todo, a qualidade de vida no trabalho e as demandas que são gerais da Justiça da União. Um segundo grupo vai tratar especificamente da recomposição salarial e um terceiro grupo, que é mais específico, ele cuida de três assuntos: a questão da incorporação dos auxiliares judiciários que estão em carreira em extinção, também a questão da gratificação dos oficiais de Justiça, que está em debate perante o Tribunal de Contas da União; e finalmente a questão de concurso para servidores da Justiça do Trabalho”, detalhou o conselheiro.