Entidade repudia Orçamento que contempla reajuste apenas para policiais federais

Organização dos servidores do Legislativo repudia o benefício a apenas um segmento do funcionalismo, enquanto 1 milhão de servidores estão com salários corroídos há cinco anos pela inflação que se acelerou neste an0; a Anajus defende a extensão de reajuste para outras categorias.

Anajus Notícias
22/12/2021

A aprovação do Orçamento de 2022 com destinação de R$ 1,7 bilhões para reajuste de policiais federais estimulou protestos de diversos  O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), por exemplo, assinou uma carta de repúdio na qual consideram “perplexa” a decisão de conceder reajuste à apenas uma parte dos servidores e ignorar outros mais de “um milhão”.

Por isso, a Anajus defende a extensão de reajuste para outras categorias do funcionalismo, especialmente as que estão desde 2016 sem previsão de melhoria salarial.

Apesar deste e de outros protestos, o Orçamento foi aprovado ontem (21) com esse aumento para os policiais federais, incluindo os policiais rodoviários federais e os profissionais do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A concessão do aumento atendeu a um pedido do presidente Jair Bolsonaro ao relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). A matéria seguiu à sanção presidencial.

O placar entre os deputados foi de 358 votos favoráveis e 97 contrários. No Senado, o texto passou por 51 votos a 20. As sessões do Congresso costumam ser conjuntas, mas em razão da pandemia têm sido realizadas separadamente.

Lideranças da cúpula do Congresso Nacional temem que o benefício pontual irá aumentar pressão de outras categorias que não terão aumento, por novos reajustes, a exemplo dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

Segue a nota do Sindilegis:

Nota de repúdio do Sindilegis à aprovação do relatório do Projeto de Lei Orçamentária (PLN 19/21) pela Câmara

Assim como os servidores da PF e PRF, os servidores do Congresso Nacional e TCU, como tantos outros, tiveram seus vencimentos corrigidos pela última vez ainda em 2016. Estão na mesma situação os profissionais da saúde e educação. O que justifica, portanto, esta injusta e insensível escolha do Governo, avalizada pelos deputados, de destinar R$ 1,74 bilhão para reajustar o salário de apenas 45 mil policiais em detrimento dos demais trabalhadores do serviço público?

A falácia da falta de recursos para recompor a remuneração das demais categorias fica evidente com outra medida prevista no texto aprovado que merece repúdio: o aumento do fundão eleitoral de R$ 2,1 bi para R$ 4,9 bilhões e a destinação de R$ 16,5 bilhões para o orçamento secreto, eufemicamente chamado de “emendas de relator”. Em claro e bom português, trata-se de mais um instrumento que institucionaliza a obscena política do “toma lá, dá cá”, permitindo a livre distribuição de recursos públicos sem qualquer transparência.

O parecer aprovado pela Câmara deixa claro que o financiamento de campanhas eleitorais com dinheiro público em 2022, bem como as negociações para dar sustentação política ao Governo, são infinitamente mais importantes do que recompor o salário de servidores públicos que já estão há meia década sem reajuste – três anos apenas no Governo Bolsonaro, diga-se de passagem.

Temos esperança e confiança de que o Plenário do Senado não deixará prosperar essa ofensa aos demais servidores públicos brasileiros, corrigindo essa injustiça ao possibilitar a correção salarial não de um grupo, mas do conjunto de trabalhadores do serviço público.

Diretoria do Sindilegis