Emenda que inclui Judiciário e MP na reforma administrativa ganha apoio necessário

Magistrados e promotores podem entrar no projeto que reformula as regras do serviço público do país

O Dia – Servidor
01/07/2021

A Câmara dos Deputados abriu caminho para a inclusão de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa (PEC 32), que modifica as regras do serviço público do país. A emenda que abrange o alcance da reforma aos magistrados e promotores obteve número necessário de assinaturas (foram 174, sendo 171 o mínimo exigido) e já foi formalizada nesta terça-feira (29), como é possível conferir na página da Câmara.

Para que a sugestão – de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) – de fato seja incorporada ao texto, será necessária a aprovação pelo colegiado. E, depois, pelo plenário da Casa legislativa.

A reforma foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro. À época, a equipe econômica da União decidiu deixar os integrantes dos Poderes de fora do projeto por entender que, ao incluí-los, haveria questionamentos jurídicos, como de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes. O entendimento era de que o projeto deveria ser proposto pelo próprio Judiciário e MP. Assim, o Executivo deixou a cargo do Legislativo essa decisão.

PEDIDO DE NOVO PRAZO

Outras emendas apresentadas por deputados de oposição e que integram as frentes parlamentares em defesa do serviço público ainda não alcançaram as assinaturas necessárias. Diante da iminência de encerramento da data limite para a entrega, o funcionalismo está atuando esta semana no Parlamento na tentativa de alongar esse prazo.

 

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