Deputados impedem o arquivamento de projeto de lei que reajusta salários do Judiciário da União

Há 12 anos a proposta tramita no Câmara dos Deputados; ao justificar o envio da matéria, o Supremo Tribunal Federal afirmou que as carreiras organizadas de nível superior dos Poderes Executivo e Legislativo têm remunerações superiores aos dos analistas

Anajus Notícias
14/12/2021

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) conseguiu evitar o arquivamento do Projeto de Lei 6613/2009, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a concessão de reajustes salariais para servidores do Judiciário da União, incluindo os analistas.  Havia a ameaça de extinção da proposta por ter sido rejeitada, no final de novembro, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

A votação seguiu recomendação do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP),  um dos parlamentares que mais hostilizam os servidores públicos no Congresso Nacional. Segundo ele, tanto o projeto como as emendas apresentadas por outros deputados não atendem às exigências da Constituição e da legislação fiscal. Entre elas, a dotação orçamentária prévia para cobrir o reajuste e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com a proposta, elaborada há 12 anos, o vencimento básico do analista judiciário, no início de carreira, será de R$ 6.855,73 e, no final de carreira, de R$ 10.883,07. Desde janeiro de 2019, esse vencimento está congelado, no início de carreira, em R$ 5.189,71, chegando, no final de carreira, a R$ 7.792,30.

Braga conseguiu colher ao todo 59 assinaturas, incluindo a dele, para reverter o arquivamento, uma vez que a CFT concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da proposta.

Salários menores e rotatividade alta

Na justificação do PL, o STF tomou na época, como paradigma, as carreiras organizadas de nível superior dos Poderes Executivo e Legislativo, que têm remunerações variando entre 12 e 18 mil reais para os níveis inicial e final. A faixa de remuneração do Analista Judiciário está atualmente entre 6 e 10 mil reais. Verifica-se, portanto, que o nível final da carreira de Analista Judiciário não atinge, sequer, o inicial das carreiras tomadas como referência”, afirma o STF.

Nesse sentido, a Associação dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (ANAJUS) tem defendido, em ofícios encaminhados ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça a equiparação dos analistas aos vencimentos do Ciclo de Gestão do Executivo.

Em relação a esse segmento, a defasagem salarial do analista judiciário/MPU é de 54.12% em início de carreira e de 46% em final de carreira. Enquanto os Analistas ganham, no início e no final de carreira, R$ 12.455,54 e R$ 18.701,52, os funcionários do Ciclo de Gestão do Executivo percebem R$ 19.197,06 e R$ 27.369,67.

A alta Corte aponta ainda que “Tal defasagem traz como consequência maior a alta rotatividade de servidores nos órgãos do Poder Judiciário da União – hoje em torno de 23% -, com prejuízos no que se refere à celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional”.

Recentemente, o presidente da ANAJUS, Walfredo Carneiro, publicou estudo mostrando a perda salarial da categoria com base na quantidade de litros de gasolina, além do quilo de arroz e do dólar.  “Para comprar os mesmos 1.739 litros que comprava em 2006, no governo Lula, o Analista, em começo de carreira, teria que ganhar um vencimento básico de R$ 12.158.40 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos)”, compara.

Desde o envio da proposta, a defasagem aumenta sem recomposição salarial que assegure a permanência de profissionais qualificados no Judiciário da União. A retomada da matéria é mais uma forma de pressão dos servidores por um aumento justo.

Em 2010, o projeto, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Se o recurso ao plenário da Câmara for aprovado, a matéria ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.