Defasagem salarial: A remuneração dos Servidores Públicos*

*Walfredo Carneiro, presidente da Anajus
Thaís De Godoy Guimarães, assessora jurídica da Anajus


A irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos é uma garantia constitucional, prevista no inciso XV, do art. 37, da Constituição Federal e cujas exceções estão contidas nesse mesmo dispositivo: “XV — o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV desse artigo e nos artigos. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;”. 

Nesse sentido, apoiada à regra constitucional, a Lei 8.112/90 encarregou-se de definir o conceito de remuneração e instituir a sua irredutibilidade, em seu Artigo 41, caput e § 3º, qual seja:

“Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  • 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.”

Superada a questão da garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos, se sobreleva a problemática dos reajustes.

A ausência, no Brasil, de correção automática anual da remuneração dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sob a proposição da inflação correspondente a cada período, os coloca na exaustiva condição de promover a súplica ao Estado, ano a ano, por melhores salários. Questão essa pautada na subsistência do servidor público e de sua família.

A palavra-chave, nesse instante, no que tange aos reajustes remuneratórios dos servidores públicos, é espera. 

Nesse aspecto, a situação atual experimentada por milhões de servidores públicos é a de defasagem salarial e a sensação de que suas carreiras se encontram em completo abandono pelo Estado no trato do tema.

Defasagem salarial em dados comparativos

A fim de fazer uma leitura sobre a defasagem salarial dos servidores públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, elaboramos tabelas, devidamente alimentadas com dados cujo conteúdo nos serviram para auferir conclusões relevantes quanto ao assunto.  

Inicialmente nos coube a tarefa de identificar a lei que incialmente criou a carreira dos servidores do Poder Judiciário, qual seja, a Lei 9.421 de 24 de Dezembro de 1996 e todas as leis que a sucederam. 

Devidamente identificadas as leis, mostrou-se necessário apontá-las e informar sob qual atuação governamental estavam subordinadas.

Nessa trilha, para a exata compreensão da análise apresentada, buscamos dados referentes à remuneração dos servidores públicos, presentes no bojo de cada uma das leis apontadas e a cotação do preço médio por litro da gasolina, da saca de 50 kg de arroz e do dólar comercial para compra, o que nos permitiu fazer uma comparação do potencial de compra dos servidores no tempo.  

  1. Gasolina

A análise apontou que o servidor público Classe A, a partir do disposto no inciso IV, do parágrafo 2º, do artigo 4 da lei número 9.421 de 24 de Dezembro de 1996, passou a receber integralmente a sua remuneração em 01 de Janeiro de 2000, no valor de R$ 300,88 (trezentos reais e oitenta e oito centavos). Há época, o preço médio do litro da gasolina era de R$ 1,18 (um real e dezoito centavos). Dessa forma, o salário do servidor tinha o potencial de comprar 254,76 litros de gasolina.

A Lei 10.475 de 27 de Junho de 2002, em seu artigo 13, inciso IV, previu o pagamento integral da remuneração do servidor público para 01 de Janeiro de 2005, no valor de R$ 3.072,83 (três mil e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). Há época, o preço médio do litro da gasolina era de R$ 2,32 (dois reais e trinta centavos). Dessa maneira, a remuneração do servidor tinha o potencial de comprar 1.334,85 litros de gasolina.

O inciso VI, do artigo 30 da Lei 11.416 de 15 de Dezembro de 2006, estabeleceu o pagamento integral da remuneração dos servidores públicos, a partir de 01 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.367,68 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Há época, o preço médio do litro de gasolina era de R$ 2,51 (dois reais e cinquenta e um centavos). Assim, a remuneração do servidor tinha o potencial de comprar 1.739,41 litros de gasolina.

As Leis 13.316 e 13.317 de 20 de Julho de 2016, em seus artigos 12, inciso VIII e 2º, VIII, respectivamente, conjecturaram o pagamento integral da remuneração dos servidores públicos para o dia 01 de Janeiro de 2019, no valor de R$ 5.189,71 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e um centavos.). Há época, o preço médio do litro de gasolina era de R$ 4,330 (quatro reais e trinta centavos). Assim, a remuneração do servidor tinha o potencial de comprar 1.198,54 litros de gasolina.

 

Tabela 1 – Gasolina

LEI/ANOPRESIDENTETERMOS DA LEIREMUNERAÇÃO

DO SERVIDOR PÚBLICO

ATUALIZAÇÃO DO INPC/REMUNERAÇÃOCOTAÇÃO DO PREÇO MÉDIO DE REVENDA DA GASOLINA COMUM – LITROREMUNERAÇÃO /PREÇO DA GASOLINA
Lei nº 9.421 de 24/12/1996Fernando Henrique CardosoRecebimento integral, a partir de 01/01/2000Analista Judiciário Classe A – R$ 300,88R$ 1.100,36R$ 1,181254,76 litros
Lei 10.475 de 27/06/2002Fernando Henrique CardosoRecebimento integral, a partir de 01/01/2005Analista Judiciário Classe A – R$ 3.072,83R$ 7.256,28R$ 2,3021.334,85 litros
Lei 11.416 de 15/12/2006Luiz Inácio Lula da SilvaRecebimento integral, a partir de 01/12/2008Analista Judiciário Classe A – R$ 4.367,68R$ 8.553,46R$ 2,5111.739,41 litros
Lei 13.316 de 20/07/2016 Lei 13.317 de 20/07/2016Michel TemerRecebimento integral, a partir de 01/01/2019Analista Judiciário Classe A – R$ 5.189,71R$ 5.780,11R$ 4,3301.198,54 litros

Fontes: ANPT – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível, Tabelas de Frete e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

No cenário atual, o servidor público recebe valor equivalente a remuneração prevista para 01 de Janeiro de 2019, qual seja, R$ 5.189,71 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), sem ter havido qualquer reajuste até a presente data. 

Registre-se que o preço médio do litro da gasolina é de R$ 5,290 (cinco reais e vinte e nove centavos). Nesse panorama, a remuneração do servidor tem potencial de comprar apenas 981,04 litros de gasolina.

É flagrante a caracterização da defasagem salarial. Existe clara diferença do potencial de compra do servidor público no ano de 2008 para com os demais anos, até o ano de 2021. Fator que merece destaque é o aumento exponencial do preço médio do litro da gasolina.

Nesse passo, no ano de 2008, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o servidor era capaz de comprar 1.739,41 litros de gasolina e no atual governo, ano 2021, de Jair Messias Bolsonaro, é capaz de comprar 981,04 litros de gasolina. A diferença é de 758,37 litros de gasolina. No que concerne a essa diferença, para comprar 758,37 litros de gasolina, com preço atual da gasolina, qual seja, R$ 5,290 (cinco reais e vinte e nove centavos), seria necessário desembolsar o valor de R$ 4.011,77 (quatro mil e onze reais e setenta e sete centavos).

 

  1. Dólar

 

A análise apontou que o servidor público Classe A, a partir do disposto no inciso IV, do parágrafo 2º, do artigo 4 da lei número 9.421 de 24 de Dezembro de 1996, passou a receber integralmente a sua remuneração em 01 de Janeiro de 2000, no valor de R$ 300,88 (trezentos reais e oitenta e oito centavos). Há época, a cotação do dólar comercial para compra, era de R$ 1,800 (um real e oitenta centavos). Dessa forma, a remuneração do servidor tinha o potencial de comprar US$ 167,15 dólares.

A Lei 10.475 de 27 de Junho de 2002, em seu artigo 13, inciso IV, previu o pagamento integral da remuneração do servidor público para 01 de Janeiro de 2005, no valor de R$ 3.072,83 (três mil e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). Há época, a cotação do dólar comercial para compra, era de R$ R$ 2,652 (dois reais e sessenta e cinco centavos). Dessa maneira, a remuneração do servidor tinha o potencial de comprar US$ 1.158,68 dólares.

O inciso VI, do artigo 30 da Lei 11.416 de 15 de Dezembro de 2006, estabeleceu o pagamento integral da remuneração dos servidores públicos, a partir de 01 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.367,68 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Há época, a cotação do dólar comercial para compra, era de R$ R$ 2,320 (dois reais e trinta e dois centavos). Assim, a remuneração do servidor tinha o potencial de comprar US$ 1.882,62 dólares.

As leis 13.316 e 13.317 de 20 de Julho de 2016, em seus artigos 12, inciso VIII e 2º, VIII, respectivamente, conjecturaram o pagamento integral da remuneração dos servidores públicos para o dia 01 de Janeiro de 2019, no valor de R$ 5.189,71 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e um centavos. Há época, a cotação do dólar comercial para compra, era de R$ 3,858 (três reais e oitenta e cinco centavos). Dessa forma, a remuneração do servidor tinha o potencial de comprar US$ 1.345,18 dólares.

 

Tabela 2 – Dólar

LEI/ANOPRESIDENTETERMOS DA LEIREMUNERAÇÃO

DO SERVIDOR PÚBLICO

ATUALIZAÇÃO DO INPC/REMUNERAÇÃOCOTAÇÃO DO DÓLAR

COMERCIAL PARA COMPRA

DÓLAR/REMUNERAÇÃO
Lei nº 9.421 de 24/12/1996Fernando Henrique CardosoRecebimento integral, a partir de 01/01/2000Analista Judiciário Classe A – R$ 300,88R$ 1.100,36R$ 1,800US$ 167,15 dólares
Lei 10.475 de 27/06/2002Fernando Henrique CardosoRecebimento integral, a partir de 01/01/2005Analista Judiciário Classe A – R$ 3.072,83R$ 7.256,28R$ 2,652US$ 1.158,68 dólares
Lei 11.416 de 15/12/2006Luiz Inácio Lula da SilvaRecebimento integral, a partir de 01/12/2008Analista Judiciário Classe A – R$ 4.367,68R$ 8.553,46R$ 2,320US$ 1.882,62 dólares
Lei 13.316 de 20/07/2016 Lei 13.317 de 20/07/2016Michel TemerRecebimento integral a partir de 01/01/2019Analista Judiciário Classe A – R$ 5.189,71R$ 5.780,11Cotação em 02/02/2019

R$ 3,858

US$ 1.345,18 dólares

Fontes: Banco Central do Brasil, Portal Brasil e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

 

No cenário atual, o servidor público recebe valor equivalente a remuneração prevista para 01 de Janeiro de 2019, qual seja, R$ 5.189,71 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), sem ter havido qualquer reajuste até a presente data. 

Registre-se que a cotação do dólar comercial para compra é de R$ 5,563 (cinco reais e cinquenta e seis centavos). Nesse panorama, a remuneração do servidor tem potencial de comprar apenas US$ 932,89 dólares.

É flagrante a caracterização da defasagem salarial. É notória a clara diferença do potencial de compra do servidor público no ano de 2008 para com os demais anos, até o ano de 2021. Fator que merece destaque é o aumento exponencial do preço do dólar.

Nesse passo, no ano de 2008, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o servidor era capaz de comprar US$ 1882,62 dólares e no atual governo, ano 2021, de Jair Messias Bolsonaro, é capaz de comprar US$ 932,89 dólares. A diferença é de US$ 949,73 dólares. No que concerne a essa diferença, para comprar US$ 949,73 dólares, com preço atual do dólar, qual seja, R$ 5,563 (cinco reais e cinquenta e seis centavos), seria necessário desembolsar o valor de R$ 5.283,34 (cinco mil e duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos).

 

  1. Arroz

 

A análise apontou que o servidor público Classe A, a partir do disposto no inciso IV, do parágrafo 2º, do artigo 4 da lei número 9.421 de 24 de Dezembro de 1996, passou a receber integralmente a sua remuneração em 01 de Janeiro de 2000, no valor de R$ 300,88 (trezentos reais e oitenta e oito centavos). Há época, o preço da saca de 50 quilos do arroz, era de R$ 50,21 (cinquenta reais e vinte e um centavos). Dessa forma, a remuneração do servidor tinha o potencial de comprar 5,99 sacas de 50 kg de arroz.

A Lei 10.475 de 27 de Junho de 2002, em seu artigo 13, inciso IV, previu o pagamento integral da remuneração do servidor público para 01 de Janeiro de 2005, no valor de R$ 3.072,83 (três mil e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). Há época, o preço da saca de 50 quilos do arroz, era de R$ 46,65 (quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Dessa maneira, a remuneração do servidor tinha o potencial de comprar 65,86 sacas de 50 kg de arroz.

O inciso VI, do artigo 30 da Lei 11.416 de 15 de Dezembro de 2006, estabeleceu o pagamento integral da remuneração dos servidores públicos, a partir de 01 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.367,68 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Há época, o preço da saca de 50 quilos do arroz, era de R$ 50,36 (cinquenta reais e trinta e seis centavos). Dessa maneira, a remuneração do servidor tinha o potencial de comprar 86,72 sacas de 50 kg de arroz.

As Leis 13.316 e 13.317 de 20 de Julho de 2016, em seus artigos 12, inciso VIII e 2º, VIII, respectivamente, conjecturaram o pagamento integral da remuneração dos servidores públicos para o dia 01 de Janeiro de 2019, no valor de R$ 5.189,71 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e um centavos. Há época, o preço da saca de 50 quilos do arroz, era de R$ 43,51 (quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). Dessa maneira, a remuneração do servidor tinha o potencial de comprar 119,27 sacas de 50 kg de arroz.

 

LEI/ANOPRESIDENTETERMOS DA LEIREMUNERAÇÃO

DO SERVIDOR PÚBLICO

ATUALIZAÇAO DO INPC/REMUNERAÇÃOCOTAÇÃO DO ARROZARROZ/REMUNERAÇÃO
Lei nº 9.421 de 24/12/1996Fernando Henrique CardosoRecebimento integral, a partir de 01/01/2000Analista Judiciário Classe A – R$ 300,88R$ 1.100,36R$ 50,215,99 sacas de 50 kg de arroz
Lei 10.475 de 27/06/2002Fernando Henrique CardosoRecebimento integral, a partir de 01/01/2005Analista Judiciário Classe A – R$ 3.072,83R$ 7.256,28R$ 46,6565,86 sacas de 50 kg de arroz
Lei 11.416 de 15/12/2006Luiz Inácio Lula da SilvaRecebimento integral, a partir de 01/12/2008Analista Judiciário Classe A – R$ 4.367,68R$ 8.553,46R$ 50,3686,72 sacas de 50 kg de arroz
Lei 13.316 de 20/07/2016 Lei 13.317 de 20/07/2016Michel TemerRecebimento integral, a partir de 01/01/2019Analista Judiciário Classe A – R$ 5.189,71R$ 5.780,11R$ 43,51119,27 sacas de 50 kg de arroz

Tabela 3 – Arroz

Fontes: Instituto Riograndense do Arroz, Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

 

No cenário atual, o servidor público recebe valor equivalente a remuneração prevista para 01 de Janeiro de 2019, qual seja, R$ 5.189,71 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), sem ter havido qualquer reajuste até a presente data. 

Registre-se que o preço da saca de 50 quilos de arroz é de R$ 88,49 (oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Nesse panorama, a remuneração do servidor tem potencial de comprar apenas 58,64 sacas de 50 quilos de arroz.

É flagrante a caracterização da defasagem salarial. É notória a clara diferença do potencial de compra do servidor público no ano de 2019 para com os demais anos, até o ano de 2021. Fator que merece destaque é o aumento exponencial do preço da saca de 50 quilos de arroz.

Nesse passo, no ano de 2019, a partir da lei sancionada pelo presidente Michel Temer, o servidor era capaz de comprar 119,27 sacas de 50 quilos de arroz e no atual governo, ano 2021, de Jair Messias Bolsonaro, é capaz de comprar 58,64 sacas de 50 quilos de arroz. A diferença é de 60,63 sacas de 50 quilos de arroz. No que concerne a essa diferença, para comprar 60,63 sacas de 50 quilos de arroz, com preço atual da saca de 50 quilos de arroz, qual seja, R$ 88,49 (oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), seria necessário desembolsar o valor de R$ 5.365,14 (cinco mil e trezentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos).

 

Conclusão

 

Não há como se acomodar com a defasagem salarial. Sob esse espectro, é nítido que percorremos o caminho para a invisibilidade da carreira do servidor público, o que ensejaria o seu desmantelamento.

Certo é que o engajamento no sentido do concurso público, com a aspiração de se tornar servidor público, indubitavelmente estaria comprometido.

Registre-se os inumeráveis casos de pessoas que optaram por deixar o Brasil para se submeter a condições precárias de trabalho, com jornadas e esforços sobremaneira exaustivos para sua execução em países como, por exemplo, os Estados Unidos, onde existe uma Lei Federal que regula o valor do salário-mínimo, que é pago por hora trabalhada.

Ressalte-se que os Estados Unidos é composto por 50 Estados, atualmente 21 estados acolheram o disposto na Lei Federal e os demais estipularam um mínimo superior ao previsto nesta lei. 

Sob esse viés, o trabalhador que exerce a sua função por 8 horas diárias e 40 horas semanais, jornada padrão praticada nos Estados Unidos, no estado da Califórnia, cujo valor da hora de trabalho é de US$ 12,00 dólares, recebe US$ 2.400,00 dólares. Esse valor se convertido para a moeda brasileira chega a R$ 13.351,20 (treze mil e trezentos e cinquenta e um reais e vinte centavos).

No tocante a hora de trabalho nos Estados Unidos, essa é objeto de uma batalha legislativa, onde subsiste um projeto de lei que busca aumentar a hora de trabalho para US$ 15 dólares.

Chama especial atenção a disparidade entre os salários do trabalhador que recebe salário mínimo nos Estados Unidos, R$ 13.351,20 (Califórnia) e a realidade bem distante da remuneração paga ao analista judiciário em começo de carreira no Brasil, qual seja, R$ 5.189,71 (cinco mil e cento e oitenta e nove reais e setenta e um centavos). 

Tratando-se de Brasil, o prognóstico não é favorável, uma vez que a Lei Complementar nº 173 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, estipulou em seu artigo 8º e seus incisos, o “congelamento” da remuneração e o “engessamento” da estrutura das carreiras dos servidores públicos, até 31 de Dezembro de 2021.

Percebe-se de toda maneira o descaso do Estado para com seus servidores. Nesse quadro, chama especial atenção a falta de percepção do Estado da importância da eficiente força de trabalho dos servidores públicos, em especial dos analistas judiciários. 

Neste contexto, mostra-se necessária, em caráter de urgência, a profunda discussão sobre o tema defasagem salarial, a ser articulada pelas associações e sindicatos dos servidores públicos em geral, em prol de uma solução que garanta a ampla proteção dos mesmos, no que diz respeito às condições de trabalho e a remuneração. 

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