Coordenador do CNJ indica que não tem dinheiro para “trem-bala da alegria”

Afirmação foi feita durante reunião do Fórum de Carreiras dos Servidores do PJU, no qual a Fenajufe conseguiu incluir o famigerado Projeto NS como pauta da próxima conferência, a ser realizada em 09/06

Anajus Notícias
21/05/2021

O coordenador do Fórum Permanente das Carreiras dos Servidores do PJU (Poder Judiciário da União), conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, afirmou na primeira reunião do evento que não há dinheiro para levar adiante o Projeto NS, que pode causar efeitos desastrosos nas contas do Judiciário.

“Precisamos compreender as limitações a muitos pleitos, em especial os que envolvem despesas financeiras, em razão do enfrentamento da pandemia”, afirmou Bandeira de Mello. 

Defendido pela Fenajufe, que enviou maioria de técnicos para participar do encontro, o projeto prevê nível superior para técnicos de nível médio sob a falsa alegação de não envolver pauta econômica.

Na avaliação da Anajus, o Projeto NS caiu de paraquedas. O debate sobre a recomposição das perdas salariais será o ponto principal do futuro encontro, seguido do Projeto NS, a regulamentação da Polícia Judicial, a VPNI dos Oficiais de Justiça, o reenquadramento dos Auxiliares, o trabalho no Judiciário em tempos de pandemia e o direito de advogar para os servidores e servidoras. 

Ou seja, uma pauta que não trata de interesses legítimos dos Analistas, como a ocupação dos cargos de chefia por profissionais atestados em concurso público para cargos de nível superior. É o que prevê a Lorcan (Lei de Organização da Carreira de Analista).

Rombo no orçamento 

Estudos realizados pela Associação e pelo Sindicato Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus e Sinajus) mostram que a legislação obriga o aumento da remuneração de acordo com o nível de escolaridade, sendo assim o Projeto NS envolve sim pauta econômica. 

Calcula-se que o impacto financeiro mensal, caso o trem-bala seja aprovado, seria de pelo menos R$ 347.265.650,00 ou R$ 4,5 bilhões por ano, o mesmo valor também daria para construir 30 mil casas populares do programa Minha Casa, Minha Vida. 

Para além do rombo no orçamento, o Projeto é inconstitucional, uma vez que fere o Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 29 da Constituição:  

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 

  • 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

          II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

A aprovação do “trem-bala da alegria” significa um aumento salarial, sem mérito, para 85 mil técnicos de nível médio que vão passar a ter direito a nível superior e aos níveis salariais dos analistas. Com uma canetada.