Matéria passa a exigir curso superior para pessoal de apoio e ameaça abrir espaços para equiparação salarial com os analistas
Anajus Notícias
11//08/2022
Começou a tramitar nesta semana no Senado o Projeto de Lei 3.662/2021, com uma emenda estranha ao texto original da matéria que cria um trem da alegria no Judiciário da União ao abrir espaço para a equiparação salarial do pessoal de apoio aos dos Analistas de nível superior.
De iniciativa do TJDFT, a proposta original apenas transforma cargos vagos de Técnicos Judiciários em cargos de Analistas. Mas uma emenda aprovada na Câmara propõe alterar, para nível superior, a exigência de escolaridade dos servidores de apoio nos próximos concursos públicos.
Por isso, é considerado como um trem da alegria por ter potencial de gerar uma bateria de ações de indenizações dos profissionais de apoio para alcançar a equivalência salaria, sem a necessidade de se submeterem a novo concurso público para alcançar ascensão funcional. Para a Anajus, única entidade nacional exclusiva dos Analistas, é flagrante o vício de iniciativa da emenda, pois alterar regras para a admissão de servidores é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nessa quarta-feira (10), o projeto, aprovado em março pela Câmara, foi recebido pela Secretária Geral do Senado Federal. Em seguida, deverá ser despachado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSB/MG), para as comissões permanentes. Inicialmente, deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Neste ano, a Anajus tem feito diversas manifestações sobre a inconstitucionalidade da proposta, a exemplo de protestos promovidos em frente ao Congresso Nacional. A direção da entidade vai atuar para a derrubada da matéria no Senado.
A possibilidade de passar no Senado é pequena, mas na política tudo é possível. Muito difícil sustentar essa decisão perante o Judiciário, pois o vício de iniciativa é flagrante demais.
Voto contra o PL 3.662
A Anajus convoca os Analistas e os apoiadores dos direitos da categoria a votar contra o PL 3.662/2021 na Consulta Pública sobre a matéria que está disponível neste link:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=154409