O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou em fevereiro a liminar deferida para suspender os efeitos da Recomendação n. 31/2018, que proíbe pagamento de verba atrasada, sem autorização do Conselho Nacional de Justiça
CNJ
22/04/2019
O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (23/4) para a 289ª Sessão Ordinária, a última do mês de abril. Com onze itens em pauta, os conselheiros devem julgar diversos pedidos de providências, entre eles a suspensão do pagamento de auxílio-alimentação retroativo a 2011 a desembargadores e juízes sem qualquer restrição pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Há na pauta ainda duas consultas: uma sobre a possibilidade de computo do tempo de exercício de oficio de escrivão de política civil como comprovação de atividade jurídica par cargo de juiz substituto; e outra sobre a possibilidade de meios alternativos para o cumprimento das horas mensais do exercício da função de conciliação, exigido também para fins de comprovação de atividade jurídica.
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Os interessados podem acompanhar a sessão, ao vivo, por meio da TV Plenário.
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Corregedor de Justiça volta atrás e veta ‘penduricalhos’ a juízes
Humberto Martins derruba uma decisão dele mesmo que liberava o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte a juízes estaduais
VEJA
22/02/2019
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, recuou pela segunda vez e decidiu nesta quinta-feira, 21, derrubar uma decisão dele mesmo que liberava o pagamento de “penduricalhos” a juízes estaduais. A medida, agora revogada, abria caminho para tribunais de justiça manobrarem para recuperar perdas nos vencimentos de magistrados provocadas pelas restrições ao auxílio-moradia.
Na prática, a decisão de Martins restabelece os efeitos de uma recomendação dada por ele mesmo em dezembro de 2018, que foi suspensa na semana passada.
Na ocasião, Martins decidiu atender a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para revogar a orientação dada aos tribunais para que não pagassem penduricalhos — como auxílio-transporte e auxílio-alimentação — sem autorização prévia do Conselho Nacional do Justiça (CNJ). O veto ao pagamento dos penduricalhos atingia inclusive aqueles benefícios previstos em lei estadual.
Na segunda-feira, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota se manifestando contrariamente à liberação do pagamento de penduricalhos a juízes estaduais. Para a Ajufe, a decisão de Martins criava distorções dentro da própria magistratura.
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