Câmara aprova em 2º turno PEC que abre caminho para novo auxílio emergencial

PODER 360º
11/03/2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (11.mar.2021), em 2º turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) emergencial, que já passou pelo Senado. O texto autoriza o governo a gastar R$ 44 bilhões em uma nova versão do auxílio emergencial pago a trabalhadores vulneráveis durante a pandemia. Também estipula mecanismos de contenção de despesas.

Foi aprovado o texto principal da proposta, que no jargão do Legislativo é chamado de texto-base. Falta ainda a análise dos destaques, trechos analisados separadamente. Os deputados ainda podem retirar trechos do texto.

A votação foi encerrada às 15h. Teve 366 votos a favor e 127 contrários, com 3 abstenções. No 1º turno, o texto teve 341 votos a favor, 121 contra e 10 abstenções.

O novo auxílio emergencial deve consistir em 4 parcelas com valor médio de R$ 250. A expectativa é que seja criado por meio de medida provisória ainda em março.

Os deputados retiraram trechos da proposta, mas não incluíram nada. A cúpula do Congresso poderá promulgar o texto, terminada a análise da Câmara, sem nova votação no Senado.

PECs são as propostas mais difíceis de serem aprovadas. Precisam de pelo menos 308 votos em 2 turnos de votação na Câmara.

A proposta teve parte dos mecanismos de ajuste fiscal desejados pelo governo retirados ao longo da tramitação, mas ainda assim a aprovação trata-se de uma vitória para o Executivo.

Tudo indica que será mantida a principal cláusula da proposta. A que permite prefeitos e governadores acionar mecanismos de ajuste fiscal quando as despesas superarem 95% das receitas.

Essas ferramentas incluem vetos a aumento de salários de servidores, entre outros mecanismos. Três Estados (RN, RS e MG) poderiam usar esses dispositivos atualmente, se a proposta já estivesse em vigor.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aliado de Jair Bolsonaro e imprimiu ritmo intenso na votação. Contando o início da análise na Casa até o fim do 2º turno, foram X sessões:

  • 3ª feira (9.mar) – das 15h42 às 18h27;
  • 3ª feira (9.mar) – das 18h36 às 22h38;
  • 4ª feira (10.mar) – das 11h26 às 16h43;
  • 4ª feira (10.mar) – das 16h47 às 21h44;
  • 4ª feira (10.mar) – das 21h46 às 00h15 de 5ª;
  • 5ª feira (11.mar) – começou 11h52 e estava em andamento quando essa reportagem foi publicada.

Lira anunciou no início de março que a PEC teria rito expresso na Câmara.

Normalmente esses projetos precisam passar, antes de ser votado no plenário, por uma comissão especial que analisa seu mérito e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Essas partes da tramitação foram realizadas diretamente no plenário. Ao longo das sessões, deputados da oposição criticaram a condução dos trabalhos por Lira.

Também disseram que a PEC fornece poucos recursos para o auxílio. E que os mecanismos de ajuste fiscal não deveriam ser discutidos durante a pandemia.

“Muito importante a aprovação do 1º turno da PEC. Garante o auxílio emergencial. Ontem, discursos tentavam desmerecer esse esforço”, disse Arthur Lira ao chegar à Câmara na manhã desta 5ª.

Foi dado “efeito administrativo” para a votação da PEC. Ou seja, os deputados que não votarem têm descontos nos salários.

É uma forma de o presidente da Câmara aumentar o quórum, o que é importante na tramitação de PECs por elas necessitarem de um mínimo fixo de votos (308 dos 513) para serem aprovadas, e não apenas maioria dos presentes.

DESIDRATAÇÃO DA PROPOSTA

A ideia inicial do projeto era fornecer ferramentas para corte de gastos públicos quando as despesas atingem determinados patamares.

Isso, porém, foi retirado para facilitar a aprovação pelos senadores. O projeto saiu do Senado apenas com mecanismos de contenção de gastos.

Os deputados ainda fizeram uma supressão no texto que reduziu a desvinculação de receitas de fundos públicos.

Além disso, há acordo para, nos destaques, os deputados retirarem a possibilidade de servidores públicos terem progressões funcionais e promoções vetadas em épocas de aperto fiscal.

A origem desse acordo é o lobby dos agentes de segurança, como policiais. A Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala, queria blindá-los desses mecanismos.

Acontece que para retirar só policiais seria preciso adicionar novos trechos, o que faria com que o projeto precisasse de nova análise no Senado.

A solução encontrada foi suprimir a possibilidade de veto para todos os servidores. O relator, Daniel Freitas (PSL-SC), chegou a sugerir essa alteração a líderes depois de conversar com Jair Bolsonaro.

Bolsonaro falou publicamente sobre a possibilidade de abrir uma brecha para policiais. O Poder360 apurou que quem levou a ideia até o presidente foi o líder do PSL, Major Vitor Hugo (GO), próximo de Bolsonaro. A equipe econômica ficou revoltada com Vitor Hugo.

A ideia abrir a brecha para todos os servidores já no relatório foi descartada. Ao longo da votação, porém, o governo precisou ceder esse dispositivo na votação dos destaques para evitar uma desidratação ainda maior do texto.

CONHEÇA O TEXTO

A PEC autoriza o governo a pagar mais uma rodada de auxílio emergencial desde que gaste até R$ 44 bilhões. Esses gastos não serão contabilizados para regras fiscais como o teto de gastos e nem impactarão o resultado primário de 2021.

A proposta também permite o uso de superavit de fundos públicos para pagar dívida pública. Os Estados e o Distrito Federal ganham mais 5 anos para pagar precatórios, dívidas originadas de decisões judiciais.

Do jeito que está hoje, a PEC permite que Estados, municípios e a União estanquem o aumento de alguns gastos nas seguintes situações:

  • despesas correntes – quando ultrapassam 95% das receitas;
  • regime extraordinário – quando é acionado o regime extraordinário fiscal em situações de calamidade, necessário para financiar a nova versão do auxílio emergencial.

As travas disponíveis para os gestores nesses casos podem impedir contratações e aumentos de salários de servidores entre outros mecanismos.

Estados e municípios podem usar esses mecanismos também quando as despesas ultrapassarem 85% das receitas. Se estiver abaixo de 95%, porém, é necessário validação do ato pelo Legislativo local.

O projeto também exige que o governo reduza gastos tributários em 8 anos. Gastos tributários são despesas indiretas causadas, por exemplo, concessão de benefícios fiscais.

A ideia inicial do Executivo para essa PEC era que ela permitisse cortes de gastos, não apenas contenção. Houve desidratação. Para ser votado no Senado, ainda, foi adicionado ao projeto partes do conteúdo de outras duas PECs:

  • 187 de 2019 – que facilitava o remanejamento de recursos de fundos públicos;
  • 188 de 2019 – que alterava a divisão de recursos entre União, Estados e municípios.

 

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