Direitos da categoria seriam inseridas na Constituição, como regra para perda de cargo, tornando mais difíceis possíveis futuras mudanças legais
Jornal Extra / 21/7/2021
BRASÍLIA — Deputados da base do governo querem beneficiar categorias, como policiais e guardas municipais, no bojo das mudanças que devem acontecer com a Reforma Administrativa. Em análise por uma comissão especial na Câmara, o relatório da proposta deve ser apresentado em agosto pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA).
Um dos objetivos é que, assim como os policiais, guardas municipais sejam considerados carreiras típicas de estado e protegidos de mudanças, como a retirada da estabilidade.
O benefício para essas categorias está sendo sugerido por emendas ao texto apresentadas no âmbito da comissão. A primeira foi protocolada pelo deputado Nicoletti (PSL-RR), do partido no qual o presidente Jair Bolsonaro foi eleito, e teve apoio de 215 deputados.
Essa emenda propõe a inclusão de “um mínimo”, segundo o próprio relator, de direitos e deveres de policiais na Constituição, como as regras para perda de cargo e para posse em outros cargos públicos. Esses direitos seriam regulamentados no futuro pelo Congresso, espera o parlamentar.
Com essa mudança constitucional, possíveis futuras mudanças nas regras ficariam mais difíceis, porque precisariam de aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que necessita de apoio de três quintos do Congresso em dois turnos de votação.
Atividade peculiar
Na justificativa da emenda, o parlamentar defende que a atividade policial é peculiar e por isso seria necessário contemplar suas regras na Constituição.
“A Reforma Administrativa é o momento oportuno para que os ajustes nas carreiras policiais sejam realizados de forma que o Poder Judiciário não tenha que ser constantemente desafiado a interpretar a adequação ou não do que figura no capítulo dos servidores públicos (direitos e deveres) em relação aos profissionais de segurança pública, assim como o Legislador não tenha que fazer ajustes e contorcionismos redacionais para estabelecer um regime específico que atenda às características peculiares dos policiais”, diz a emenda.
Leia a notícia na fonte