Nesta segunda-feira, 18 de fevereiro, a ANAJUS promoveu uma manifestação na entrada do estacionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), das 11h às 17h, para reafirmar sua posição contrária à Lei nº 14.456/2022, que alterou o requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário de nível médio para nível superior. A norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7709, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona sua constitucionalidade.

Durante o ato, faixas foram exibidas com mensagens direcionadas aos ministros do STF, reforçando a defesa de uma estrutura de carreiras clara e constitucional para o Poder Judiciário da União (PJU) e o Ministério Público da União (MPU):

“PJU e MPU já possuem carreira de nível superior, é a de Analista.”
“Ministros, digam não à lei inconstitucional.”
“NS busca aproximação salarial e assunção disfarçada.”

A ANAJUS destaca que o PJU e o MPU já possuem uma carreira de nível superior, que é a de Analista Judiciário, e que a alteração na exigência de escolaridade dos Técnicos Judiciários pode resultar em distorções na estrutura de cargos, comprometendo a transparência do sistema de ingresso e progressão profissional. Além disso, a entidade alerta para os riscos de impacto orçamentário, a violação à separação de poderes e a falta de pertinência temática na aprovação da lei, uma vez que a mudança decorreu de emenda parlamentar, sem iniciativa do STF.

A ANAJUS segue acompanhando de perto a ADI 7709, pois entende que sua procedência pode corrigir os vícios constitucionais da Lei nº 14.456/2022 e garantir a preservação da estrutura de carreiras do Judiciário e do MPU. A entidade convoca seus associados a permanecerem atentos e engajados na defesa dos interesses da categoria.

Fique ligado nas mídias digitais da ANAJUS para mais informações e atualizações sobre essa e outras pautas relevantes para os Analistas Judiciários.

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