Anajus propõe audiência para debater a Lei dos Analistas com o CNJ

Minuta de proposta da Lorcan e carta solicitando audiência no Conselho Nacional de Justiça para discutir a proposta são encaminhadas ao coordenador do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira de Servidores

Anajus Notícias
13/07/2021

A Anajus encaminhou hoje (13) carta ao coordenador do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira de Servidores e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fernando Bandeira de Mello Flho, com a minuta do projeto de lei da Lei de Organização da Carreira de Analista (Lorcan)

Na carta, é defendida a criação de uma comissão específica no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar exclusivamente da carreira de Analista Judiciário por envolver questões específicas não incluídas na pauta do Fórum. Também é ressaltado que esta não é a primeira vez que a proposta é  encaminhada. Em outubro de 2020, a Anajus enviou a Lorcan para o gabinete da conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, então coordenadora do Fórum. 

Também na correspondência são apresentados os pontos principais da Lorcan, como a inclusão de categoria como carreira típica de Estado; o direito de empreender; a permissão para os servidores com diploma de bacharel em Direito para advogar fora das instituições judiciárias; a equiparação salarial dos analistas com os profissionais do Ciclo de Gestão do Executivo; evitar o desvio de função; maior celeridade na tramitação dos processos com a composição de gabinete judiciário com  mínimo 5  Analistas Judiciários; e, claro, a questão dos cargos de chefia que são ocupados por técnicos. 

Confira, abaixo, o texto da carta, na íntegra:

“Excelentíssimo Senhor Coordenador do Fórum de Discussão Permanente da Gestão da Carreira de Servidores, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho

É com grande satisfação que agradecemos a entrevista on-line que o senhor concedeu para a Anajus Notícias no dia 8 de julho de 2020. Ficamos muito contentes com sua disposição de fazer colocações à categoria e, principalmente, em receber a minuta do projeto da Lei de Organização da Carreira de Analistas do Ministério Público e do Poder Judiciário da União, a Lorcan.

Nesse sentido, estamos encaminhando o documento para sua avaliação. Informamos que esta minuta já foi enviada ao CNJ no dia 2/10/2020, ao representante da conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, então coordenadora do referido Fórum. 

Desde então, defendemos a seguinte proposta em benefício do segmento, do PJU e da sociedade: 

  • Criação de comissão específica no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar exclusivamente da carreira de Analista Judiciário.

Encaminhamos a minuta do projeto e, ao mesmo tempo, gostaríamos de solicitar uma audiência on-line ainda neste mês sobre o encaminhamento da  proposta.

Gostaríamos também de ouvir sua avaliação sobre o assunto, que inclui temas específicos categoria, entre eles:

  • Carreira típica de Estado. A inclusão de categoria como carreira típica de Estado, além do direito de empreender com permissão para exercer livremente atividades empresariais. Dessa forma, o profissional pode desenvolver iniciativas empreendedoras na área em que foi graduado. 
  • Permissão legal para advogar.  Essa autorização deve ser assegurada em benefício de Analistas judiciários que são bacharéis em direito, com restrição a atuar em ações movidas no tribunal em que trabalha. Essa proposta é baseada na experiência dos auditores do TCU (Tribunal de Contas da União), que podem advogar em seu tempo livre, exercendo a advocacia sem conflitos de interesse com o órgão de origem.
  • Permissão legal ser ser sócio majoritário de empresa ou Microempreendedor Individual (MEI). Essa opção permite o exercício de atividades profissionais fora do horário de trabalho e que não  envolvam atividades conflitantes com as instituições judiciárias.
  • Equiparação salarial com os profissionais do Ciclo de Gestão do Executivo. Segundo a Anajus, “a defasagem salarial do Analista Judiciário/MPU é de 54,12% em início de carreira e de 46% em final de carreira”, em comparação com os profissionais do Ciclo de Gestão do Executivo.
  • Desvio de função. A proposta da Lorcan visa ainda evitar que profissionais de outras carreiras se aproveitem de brechas na Lei 11.416/2006, para usurpar atribuições dos Analistas por outros cargos, em nítido e indesejável “desvio de função” no âmbito do Judiciário Federal. “Muitos tribunais pelo país não combatem esse desvio podendo gerar um quadro de precarização na prestação dos serviços do PJU/MP”, alerta o texto da proposta da Lorcan.
  • Celeridade. A proposta prevê que cada gabinete judiciário será composto de no mínimo 5  Analistas Judiciários, o que possibilita a implementação de medidas que visam maior celeridade na tramitação dos processos. Os despachos de mero expediente, por exemplo, passariam a ser lavrados e assinados pelos próprios servidores designados. Dessa forma, vários trabalhadores poderiam auxiliar o juiz nessa função, impulsionando uma quantidade significativa de processos diariamente.
  •  Cargos de chefia. Ocupação de técnicos em cargos de chefia, tema que foi alvo de comentários seus durante a entrevista e, também, a participação dos analistas em forças-tarefas em corregedorias do Judiciário. 

Desde já, agradecemos a disposição de ouvir a entidade e encaminhar a presente minuta aos tribunais da União, com a expectativa de um retorno em breve.

Brasília, 13 de julho de 2021.”