Diretoria da entidade nacional dos Analistas reafirma que tem legitimidade para pedir o fim de nível superior para técnicos de nível médio
ANAJUS NOTÍCIAS
16/06/2023
A Anajus, única entidade nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, vai recorrer da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) que pretende suspender a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338 movida para revogar escolaridade de nível superior para técnicos de nível médio, conhecida na mídia como trem da alegria no Judiciário da União.
Confira a nota da Anajus:
“Foi proferida decisão monocrática nos autos da ação que tramita no Supremo Tribunal Federal que questiona a constitucionalidade da alteração do nível de escolaridade para técnicos judiciários (n. 7338/DF).
A decisão, proferida pelo Ministro Edson Fachin, foi no sentido de que como a regra jurídica em questão, a seu ver, não afetaria a carreira de analistas judiciários, a ANAJUS não poderia reclamar sobre sua constitucionalidade.
A decisão não é no sentido de que a ANAJUS não representa os analistas judiciários.
A ANAJUS recorrerá da decisão ao colegiado competente porque os analistas judiciários, nos termos da lei regente das carreiras integrantes do Poder Judiciário da União (Lei Federal n. 11.416/06), compõe a única categoria de nível superior a integrar as carreiras do Judiciário, além do fato de que a alteração causa verdadeira problemática na gestão de recursos humanos da instituição.
A ANAJUS acredita na reforma da decisão.”
Veja a íntegra da decisão do ministro Fachin e notícia a respeito publicada no site do STF:
STF rejeita trâmite de ação que questiona exigência de nível superior para técnico judiciário
Mais informações: Assessoria de Imprensa: (61) 99509 4727